01/12/2023 13:17:50 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000487.11.2023 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 3

30/10/2023 07:49:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento à PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ID 56664598.

30/10/2023 07:47:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7463/2023 em PDF. 

30/10/2023 07:44:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da Promoção de Arquivamento para publicação no DOEMPPI. 

27/10/2023 09:31:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da Promoção de Arquivamento ao E. CSMP/PI via SEI - Processo 19.21.0700.0036270/2023-84.

27/10/2023 08:29:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Arquivamentos para cumprimento

22/10/2023 10:24:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/08/2023 11:51:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PA SIMP 000059-088/2015 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO        O presente procedimento tem por objeto apurar a notícia que chegou ao conhecimento deste órgão do Ministério Público, encaminhada pela 1ª ...

16/08/2023 11:16:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2023 11:16:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/08/2023 22:12:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2023 16:03:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA SIMP N. 000059-088/2015 DESPACHO         Ciente do teor da informação da Secretaria/MPPI, acostada em ID 56257781, relativamente ao cumprimento da deliberação anterior, aguarda-se a realizaçã...

23/06/2023 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2023 11:14:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2023 12:01:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/05/2023 11:58:16 • ATOS COMUNS » Juntada

31/05/2023 11:57:29 • ATOS COMUNS » Juntada

16/05/2023 08:25:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não houve ainda a entrega dos expediente, pois, no despacho há a determinação de entrega pessoal e, visto que o veículo ministerial continua inoperante, resta impossibilitado o cumprimen...

12/05/2023 20:49:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 20:48:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 12:11:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo pós distribuição.

12/05/2023 12:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 11:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

10/05/2023 13:43:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2023 13:39:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

10/05/2023 13:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2023 10:17:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Os ofícios emitido foram impressos e aguardam o retorno das entregas de expedientes físicos.

02/05/2023 10:01:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

02/05/2023 09:57:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

26/04/2023 11:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/04/2023 13:32:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

PA SIMP N. 000059-088/2015 DESPACHO-NOTIFICAÇÃO         O presente procedimento tem por objeto acompanhar e fiscalizar a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com m...

18/04/2023 10:40:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

60 dias em Secretaria  

18/04/2023 10:39:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/04/2023 08:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2023 10:00:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2023 09:58:31 • ATOS COMUNS » Juntada

01/03/2023 09:51:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/10/2023, por DEILSON SILVA REIS - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao Despacho Id.55057877.

09/02/2023 10:25:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2023 12:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA SIMP N. 000059-088/2015 DESPACHO         Ciente do teor da informação da Secretaria/MPPI, acostada em ID 55057462, relativamente ao cumprimento da deliberação anterior, aguarda-se a realizaçã...

31/01/2023 09:42:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PA SIMP N. 000059-088/2015 DESPACHO         Considerando a expiração do prazo de 01 ano de tramitação inicial deste Procedimento Administrativo, sendo imprescindível a realização de outros atos ...

31/01/2023 09:26:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2023 09:25:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/01/2023 10:46:05 • ATOS COMUNS » Juntada

30/01/2023 10:43:48 • ATOS COMUNS » Juntada

16/01/2023 10:02:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a Recomendação nº01/2022 fora encaminhada ao Município de Picos via Notificação Eletrônica, aguarda-se ciência e resposta no prazo concedido.  Picos, 16 de Janeiro de 2023.   DEILS...

16/01/2023 10:01:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 3904 Parte(s): ;MUNICIPIO DE PICOS
Data Limite Ciência: 26/01/2023 23:59:59 - Prazo Resposta: 60 Dias
Motivo: De ordem do Promotor titular da 3ªPJ de Picos, segue Recomendação Nº01/2023, para manifestação de acatamento em 10 (dez) dias corridos.

16/01/2023 09:55:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

16/01/2023 09:49:36 • ATOS COMUNS » Juntada

16/01/2023 09:46:47 • ATOS COMUNS » Juntada

24/11/2022 12:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2022 12:23:44 • ATOS COMUNS » Recomendação

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP N. 000059-088/2015 RECOMENDAÇÃO N. 01/2022         O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante, com atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Pic...

24/11/2022 11:55:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

PA SIMP N. 000059-088/2015   DESPACHO - NOTIFICAÇÃO         O presente procedimento tem por objeto acompanhar e fiscalizar a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou...

13/05/2022 08:46:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

13/05/2022 08:41:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

20/04/2022 14:24:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2022 14:24:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2022 11:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 10:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

11/01/2022 10:42:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2021 10:29:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/12/2021 14:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:55:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:53:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 08:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2021 08:47:54 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2021 08:47:18 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2021 08:32:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/09/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho ID: 34205058

19/11/2021 16:42:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

03/11/2021 09:55:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 09:36:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 08:54:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 08:23:32 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 15:46:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/10/2021 15:42:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2021 14:45:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 13:48:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Impedimento

26/08/2021 11:22:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/05/2021 15:53:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 09:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 09:32:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/03/2021 09:42:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

24/02/2021 13:46:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2021 13:38:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 12:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/12/2020 11:55:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2020 10:27:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2020 11:18:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2020 11:07:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 14:40:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de 61 processos do esforço concentrado.

30/11/2020 12:46:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2020 11:14:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 14:42:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2020 12:23:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2020 12:14:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 19:31:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 19:31:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2020 09:41:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/08/2020 11:30:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2020 18:24:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/06/2020 18:22:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 18:04:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 17:40:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2021.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho exarado no SIMP ID 31350832 e no ID: 31505578 - ATOS FINALÍSTICOS Despacho Prorrogação de Prazo de Investigação.

23/06/2020 17:40:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2020.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho exarado no SIMP ID 31350832 e no ID: 31505578 - ATOS FINALÍSTICOS Despacho Prorrogação de Prazo de Investigação.

23/06/2020 17:39:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho exarado no SIMP ID 31350832 e no ID: 31505578 - ATOS FINALÍSTICOS Despacho Prorrogação de Prazo de Investigação.

23/06/2020 11:53:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2020 11:51:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

11/05/2020 15:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Encaminho os autos do presente PA ao gabinete para o correto lançamento do despacho de prorrogação de prazo no movimento do SIMP Prorrogação de Prazo de Investigação e inserindo a peça.

11/05/2020 15:32:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 286/2020 Certifico para os devidos fins que, a prorrogação de prazo de procedimento é ato exclusivo do membro do Ministério Público, lançando o despacho no Movimento Prorrogação de Prazo de Investigação, para que possa ser encaminhado ao CSMP. Certifico ainda que dentre os procedimentos que se encontram com esse servidor, não foram encontrados outros procedimentos com o mesmo objeto deste.

11/05/2020 13:11:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando a expiração do prazo de 01 ano de tramitação inicial deste Procedimento Administrativo, sendo imprescindível a realização de outros atos para a apuração do fato que o ensejou, prorrogue-se sua tramitação por mais 01 ano para seu término, nos termos do art. 11 da Resolução n. 174/2017 do CNMP. Em sequência, certifique a Secretaria Unificada sobre a existência de procedimento em curso com o mesmo objeto deste, vindo-me o feito concluso. Picos, 11 de maio de 2020. Antônio César Gonçalves Barbosa, Promotor de Justiça

21/10/2019 09:15:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao Promotor com minuta de despacho.

02/08/2019 08:05:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 16:26:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos conclusos por Declínio de Atribuição da 1ª PJ de Picos.

01/08/2019 16:26:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

01/08/2019 16:22:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral dos autos digitalizada, conforme Art. 8ª do Ato PGJ 931/2019.

27/07/2019 20:01:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

11/07/2019 16:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 16:56:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Cuida-se de Procedimento Administrativo informando possível descumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 5.296 ¿ Lei de Acessibilidade no Município de Picos/PI. É sucinto o relatório. A 1ª Promotoria de Justiça em Picos/PI, não obstante ter outrora atuação junto à defesa dos interesses difusos e coletivos, pelo que possível admitir dotada de legitimidade ministerial para a demanda em lume, hodiernamente, diante da Resolução CPJ n.º 003.2018, padece de atribuições nesta seara haja vista a existência da 3ª Promotoria de Justiça em Picos/PI, cujas atribuições normativas são específicas para a tutela de interesses em matéria da saúde e acessibilidade, não se podendo, portanto, relegar sua maior especificidade para o tema. Assim, declino de atribuições em favor da 3ª Promotoria de Justiça em Picos/PI, pelo que seja o presente feito remetido àquela. Cumpra-se, efetivados os registros necessários em SIMP. Picos/PI, 11 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

10/07/2019 09:02:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2019 10:50:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

encaminhamento dos autos conclusos

05/07/2019 10:32:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA às fls. ___ à ___ do Ofício nº 113/2019 enviado pelo Procuradoria Geral do Município de Picos-PI em resposta ao Ofício nº 552/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, _______________________________, Estagiário Ministerial, subscrevi. Picos-PI, 5 de julho de 2019. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial ¿ Mat. 1933

05/07/2019 10:14:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2019 10:14:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 10:12:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. PA Nº 145/2017 - SIMP 000059-088/2015. CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO CERTIFICO que a Prefeitura Municipal de Picos foi devidamente Oficiada, e, comprovado o recebimento mediante Ofício nº 552/2019/MPPI/1ªPJPICOS, conforme fls. 116 dos autos. Picos, 11 de junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

10/06/2019 11:49:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de confirmação de recebimento de ofícios e/ou notificações.

07/06/2019 12:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 10:32:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 552/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 30 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos-PI Assunto: Envio de Termo de Ajustamento de Conduta (PA 145/2017 ¿ SIMP 000059-088/2015). Excelentíssimo Senhor Prefeito, Reiterando-se o Ofício nº 051/2018 - 1ª PJPICOS, venho encaminhar a Vossa Excelência cópia de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual dispõe acerca da acessibilidade no Município de Picos-PI, em conformidade com o Decreto Lei nº 5.296, com intuito de celebrar um acordo entre o Município e este Órgão Ministerial. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

05/06/2019 10:20:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos para protocolização de ofícios no Simp.

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2019 11:56:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Administrativo n. 145/2017-SIMP n. 000059-088/2015 DESPACHO Infere-se da análise dos autos que, até a presente data, não houve qualquer manifestação do Município de Picos quanto ao Ofício n. 51/2018 e a minuta de TAC de fl. 71 à 80. Ocorre que estes são de extrema importância para o prosseguimento do feito. Desse modo, reitere-se o Ofício n. 51/2018, encaminhando em anexo cópia da minuta de TAC encartada às fls. 71 à 80. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos, PJ de Simões e 40ª ZE.

04/04/2019 11:55:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 11:07:56 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 145/2017 SIMP Nº 00059-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 09/2019 da Procuradoria Geral do Município de Pícos em resposta ao ofício 02/2019-1ªPJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 15 de Fevereiro de 2019.

10/01/2019 12:48:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 02/2019 Picos ¿ PI, 10 de janeiro de 2019. (Ref. PA n. 145/2017 e SIMP n. 000059-088/2015). Exmo(a) Sr(a). JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI ASSUNTO: Encaminhamento de documentos. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, conforme solicitado, encaminhar a Notificação n. 25/2018 e as requisições ministeriais pendentes de resposta deste Município, as quais devem ser respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 12:48:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/10/2018 10:58:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n° 145/2017 SIMP n° 000059-088/2015 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para fiscalizar o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n° 5.296, Lei de Acessibilidade do município de Picos-PI. Diante da resposta enviada pela prefeitura alegando o não envio da representação, oficie-se novamente o Exmo. Senhor Prefeito José Walmir de Lima encaminhando a recomendação n° 25/2018 e a representação. Picos, 17 de Outubro de 2018 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/10/2018 10:41:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/09/2018 09:32:26 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 145/2017 SIMP Nº 000059-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura Municipal de Picos-PI ao Ofício nº 917/2018 que segue(m) numerado(s) de fls _____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 12 de Setembro de 2018.

12/09/2018 09:31:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/08/2018 09:17:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 917/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 09 de Agosto de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Picos-PI Referente ao PA Nº 145/2017 ¿ SIMP 000059-088/2015 Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Recomendação nº 25/2018 para conhecimento. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

09/08/2018 09:15:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 25/2018 (PA 145/2017 - SIMP nº 000059-088/2015) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRE

08/08/2018 10:10:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo Nº 145/2017 e SIMP Nº 000059-088/2015 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, expeça-se recomendação ao Prefeito Municipal de Picos-PI a fim de que sejam atendidas as requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos, 12 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/07/2018 10:10:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 10:18:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 10:17:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta ao ofício nº 598/2018. Picos-PI, 11 de julho de 2018. EMMANUEL LUCAS FERREIRA PALHARES Estagiária Ministerial

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/05/2018 07:47:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 598/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 04 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo de nº 145/2017 e SIMP nº 000059-088/2015 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, reiterar ofício nº 51/2018 a fim de encaminhar cópia de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual dispõe acerca da Acessibilidade no Município de Picos, em conformidade com o decreto ¿ Lei Nº 5.296, com intento de celebrar um pacto entre o Município e este Órgão Ministerial. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

10/05/2018 07:44:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA Nº 145/2017 e SIMP 000059-088/2015 DESPACHO Reitere-se ofício n° 51/2018 de fls.2018, enviando cópia em anexo de Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. Picos-PI, 26 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

10/05/2018 07:44:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2018 09:59:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta a o Ofício nº 51/2018. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 09:59:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2017 11:21:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2017 11:20:35 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 145/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando 203/2017/CAODEC/MPPI, que segue(m) numerado(s) de fls. ___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Outubro de 2017.

24/10/2017 08:54:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2017 11:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/08/2017 08:07:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Inquérito Civil Público ¿ ICP n° 23/2016 (anexado) e Protocolo n° 000059-088/2015 foi convertido em Procedimento Administrativo n° 145/2017 que tem por Objeto fiscalizar o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei nº 5.296 ¿ Lei de Acessibilidade no município de Picos-PI. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 07 de julho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

18/08/2017 08:06:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

18/08/2017 08:05:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

18/08/2017 08:05:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

18/08/2017 08:04:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

18/08/2017 08:03:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 214/2017 ¿ PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Inquérito Civil Público nº 23/2016 instaurado averiguar a possível falta de acessibilidade urbana no município de Picos e o consequente desrespeito ao Decreto Lei nº 5.296 ¿ Lei de Acessibilidade; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER o Inquérito Civil Público nº 23/2016 em Procedimento Administrativo nº 145/2017 visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 07 de julho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

18/08/2017 08:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

18/08/2017 08:02:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/08/2017 07:59:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converte-se o Inquérito Civil Público nº 23/2016 em Procedimento Administrativo nº 145/2017 visando dar continuidade à apuração do fato.

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/10/2016 20:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião com os Secretário Municipais de: Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Limpeza Pública, Obras, Finanças e Turismo, Indústria e Comércio, no Centro Administrativo de Picos - Sobre a retirada dos Vendedores Ambulantes das calçada e praças para um local adequado. Picos, 26 de Outubro de 2016, das 16h00min. às 17h05 min. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

18/08/2016 12:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

ATA DE AUDIÊNCIA SOBRE O ICP N°23/2016 Protocolo n°00059-088/2015 Início:11h40 min Aos 18 (dezoito) de agosto de 2016, reuniu-se os secretários de Obras, Meio Ambiente, Comércio Turismo e Desenvolvimento Econômico o, Procurador Geral do Município de Picos os representantes dos vendedores ambulantes. Presenças: Glauber Jonny e Silva ¿ Secretário do Meio Ambiente Luis Rodrigues Coelho ¿ Secretário de Obras Claudio Galeno de Araujo ¿ Secretário de Turismo Comércio e Desenvolvimento Econômico Vicente Pacheco Barros- Feirante Ronaldo Vincenar Gama-Feirante Cícera Maria Anjos de Sousa-Feirante José da Guia Alves Lima-Feirante DEBATES: Presentes os representantes do município e os representantes dos vendedores ambulantes, foidicutido a data para retirada de todos os comerciantes ambulantes das praças, ruas e calçadas da cidade. Foi proposta que até a data de 30 de novembro de 2016 haveria o deslocamento de todos os vendedores ambulantes das praças , ruas e calçadas para um local adequado e organizado, por parte dos representantes da prefeitura. A data referida foi aceita pela promotoria de justiça e pelos representantes dos vendedores ambulantes, com a ressalva confecionamento de taque para que todos se comprometam como acordadado. Será marcada o dia de assinatura do TAC, e a Prefeitura Municipal se encarregará do local e chamamento de todos os vendedores ambulantes. Não explicou o motivo do atraso no repasse das contribuições previdenciarias descontadas dos servidores. Sem mais encerrada a audiência as 12h e 40 min _________________________________________ Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça ____________________________________ Glauber Jone Silva Secretário do Meio Ambiente _____________________________________ Luis Rodrigues Coelho Secretário de Obras _______________________________________ Claudio Galeno de Araujo Secretário de Turismo Comércio e Desenvolvimento Econômico _______________________________________ Vicente Pacheco Barros- Feirante __________________________________________ Ronaldo Vincenar Gama-Feirante _______________________________________ Cícera Maria Anjos de Sousa-Feirante ________________________________________ José da Guia Alves Lima-Feirante

17/08/2016 08:51:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 214/2016. Destinatários: Exm.º Prefeito Pe. José Walmir de Lima, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Pe. José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, para que determine ao Secretário de Indústria e Comercio de Picos o Sr. Galeno, o Secretário de Meio Ambiente o Sr. Glauber Silva, ao Secretário de Obras o Sr. Luiz Coelho e ao Procurador Geral do Município, José Antônio Monteiro Neto a comparecerem a esta Promotoria de Justiça para uma reunião com a Promotora Supracitada no dia 18 de Agosto de 2016, às 11:00 horas. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 16 de Agosto de 2016. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

17/08/2016 08:45:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se os Secretários Municipais de Obras, de Indústrias e Comércio, de Meio ambiente e Assessor Jurídico para audiência no dia 18 de Agosto de 2016, às 11 hora. Picos, 16/08/2016.

17/08/2016 08:36:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Audiência com os Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Indústria e Comércio e Assessoria Jurídica - Sobre a retirada dos Vendedores Ambulantes das calçada de Picos.

17/08/2016 08:19:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião com o Secretário Municipal de Meio Ambiente - Sobre a retirada dos vendedores ambulantes das calçadas. Picos, 16/08/2016

17/08/2016 08:07:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2016 10:13:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente ao ICP N° 23/2016 e do Protocolo Nº 000059-088/2015 TERMO DE CONCLUSÃO Aos 04 de AGOSTO de 2016, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Tec. Ministerial, lavrei o presente termo.

04/08/2016 10:00:48 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº /2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, com fulcro nos artigos 23, VI, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 69, parágrafo único, alínea d da Lei Complementar Estadual nº 141/96; CONSIDERANDO que incube ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem como função institucional a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais a ordem urbanística; CONSIDERANDO que são objetivos da política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população (Constituição Federal, artigo 182); CONSIDERANDO que incumbe a todos os municípios, no exercício de sua competência suplementar, promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, inciso VIII, CF/88), o que deve ser feito mediante a observância das diretrizes gerais da política urbana, as quais estão previstas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257/01; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, instituída para regulamentar os artigos 182 e 183 da Carta Magna, prevê normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; CONSIDERANDO que dentre outras diretrizes da política urbana, cabe ao Poder Público garantir o direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que instalar barracas de vendedores ambulantes nas ruas, avenidas, vielas, espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões, acostamento, ilha e canteiro central ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, para comprometer a acessibilidade urbana e deixar de observar parâmetros, regulamentos ou definições, determinações ou atos emanados pelo Poder Executivo são consideradas infrações; CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública, por meio do seu Poder de Policia Administrativo, tomar todas as medidas cabíveis para evitar a violação das leis e dos direitos da coletividade; CONSIDERANDO que poder de polícia é a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, cabendo-lhe para tal fim, entre outras providências, emitir recomendações dirigidas aos Poderes e Órgãos da Administração Pública; RESOLVE: RECOMENDAR ao PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS que adote as providências necessárias previstas em lei para a desobstrução das calçadas com o objetivo de resguardar a ordem urbanística do Município de Picos e o interesse coletivo, fazendo ser cumprido o que preconiza a legislação brasileira, com especial atenção ao seguinte: 1) determine a desocupação, retirad

04/08/2016 09:30:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO MINISTERIAL No dia 28 de Janeiro de 2016, pela manhão, esta Promotora de Justiça realizou inspeções nas feiras públicas, mercado municipal, praças, açougue municipal de Picos (av. Getúlio Vargas) e ruas laterais da BR-316. Acompanharam as inspeções o técnico administrativo Ismael Bezerra Nelson e a estagiária Bruna Michele Bezerra Gomes. Contamos com o apoio da equipe da Vigilância Sanitária Municipal, representante do município, Sr. Galeno, Agentes Municipais de Trânsito do Município e Polícia Militar. As inspeções se deram para identificar possíveis focos de água parada, limpeza urbana, higiene dos estabelecimentos comerciais e barracas dos feirantes e prédios públicos (açougue e mercado), desorganização do trânsito, acessibilidade das calçadas etc. As equipes se reuniram no gabinete desta Promotoria de Justiça e os trabalhos se inicaram às 10h na feira de frutas da cidade. Foram identificadas diversas irregularidades, todas devidamente fotografadas, como: 1. muito lixo no meio da feira; 2. barracas sem a menor higiene; 3. desorganização do espaço urbano; 4. estacionamento em locais proibidos; 5. todos os feirantes em desobediência com as normas diversas da vigilância sanítária; 6. obstrução completa das ruas, prejudicando o tráfego em demasia; 7. barracas instaladas nas calçadas dos pedestres, impedidndo o acesso a estes; 8. frutas e verduras sujas, mal acondicionadas e colocadas praticamente no meio da única rua que da acesso ao trânsito (de quem vem do bairro Canto da Várzea e outros neste sentido); 9.inexistência de alvará de funcionamento por partes de todos os feirantes; 10. alimentos sem procedência, 11. diversos locais com poças de água sem que qualquer comerciante se importasse em secá-las para evitar a epidemia das doenças transmitidas pelo mosquito da Dengue dentre outras irregularidades. Após, a equipe se dirigiu à feira de roupas, como é conhecida. Além das mesmas irregularidades acima citadas, esta Promotora de Justiça deparou-se com diversas barracas vendendo CDs e DVDs piratas, inclusive na Praça Josino Ferreira, para onde se seguiu a fiscalização. Diante do crime de direitos autorais, violação aos direitos da crianças e adolescentes, visto que os menores estavam expostos e com acesso à mídias impróprias para menores de 18 anos, por exemplo, pornografia e violência, (ainda salientando que existe a censura para cada faixa etária dos menores de 18 anos), crime de sonegação fiscal que prejudica a arrecadação do município para investimentos públicos em prol da população, esta Presentante do Ministério Público, com o reforço da Políca Militar, apreendeu centenas de CDs e DVs piratas com diversos comerciantes ambulantes e foi dada voz de prisão a todos os delinquentes que estavam cometendo tais crimes. Os crimes eram cometidos em plena luz do dia, no coração da cidade, centro, e diante de todos os cidadãos, autoridades que residem no município, polícia militar, polícia civil, ou seja, sem a menor preocupação com a lei, tendo em vista a massificada impunidade. Depois, dessas ocorrências, o Ministério Público e a equipe dirigiu-se ao mercado municipal. Lá um dos maiores problemas encontrados foram os focos para reprodução do mosquito da Dengue. Em seguida, passou-se à fiscalização do açougue municipal. A situação do prédio do referido açougue é completamente precária para o funcionamento de um estabelecimento comercial para carnes e peixes (pedras quebradas, banheiros insalubres, piso quebrado, pintura suja etc). A sujeira dentro do mercado é extrema, tanto por parte dos comerciantes quanto do prédio. Os boxes não têm refrigeração para as carnes, cheios de lixos, restos de carnes nas paredes e no chão, balcões e vestes sujas etc. As carnes não têm procedência e chegam à noite em bicicletas, carroças, caminhões abertos. Nesse local, encerrou-se a fiscalização com a equipe da vigilância sanitária e representante do Município. Finalizou-se a inspeção nas ruas la

04/08/2016 09:27:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE AOS AUTOS OFÍCIO 006/2016 DA SECRETARIA DE OBRAS.

04/08/2016 09:24:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS E O SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, HAB., URB. DE PICOS, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA PROMOTORIA NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS.

04/08/2016 09:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 09:15:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 09:15:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 09:14:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 09:12:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/08/2016 09:00:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

CONVERTE EM INQUÉRITO CIVIL PUBLICO A NOTÍCIA DE FATO 23/2015 - 1ª PJPICOS.

04/08/2016 09:00:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2016 16:05:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião sobre a retirada dos vendedores ambulantes das calçadas. Prefeito Municipal de Picos local: 1ºPromotoria de Justiça Início :14:20 Término:15:25

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2016 11:47:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 10:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/04/2016 09:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 12:49:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 23/2016 e do Protocolo Nº 000059-088/2015 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Pe. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos N° 000059/2015; b) Ofício n°006/2016-Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho; c)Recomendação Ministerial; d)Relatório de Inspeção Ministerial; Que segue(m) numerado(s) fls.08 a 14. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ___________________, Estagiária. Picos, 21 de Março de 2016.

11/03/2016 12:45:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos despachados

19/02/2016 09:50:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/02/2016 11:18:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 23/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão do NOTÍCIA DE FATO nº 23/2015, instaurado para apurar averiguar o desrespeito a Lei de Acessibilidade - Decreto lei 5.296 no Município de Picos; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. CONSIDERANDO a necessidade de investigar, fiscalizar e acompanhar a falta de acessibilidade nas ruas, calçadas, praças e outros no município de Picos. CONSIDERANDO fiscalização continua desta Promotora de Justiça que detectou diversas irregularidades nos variados pontos da cidade de Picos, bem como reclamações constantes na 1ª Promotoria de Picos; RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 23/2015, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cump

18/02/2016 11:17:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

18/02/2016 11:17:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/02/2016 11:13:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2015 13:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/11/2015 10:09:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 23/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 19 dias de NOVEMBRO de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

19/11/2015 10:02:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Ofício nº 00097/2015 ¿ STDET/PMP e Ata de Reunião. Que segue(m) numerado(s) de fls. 15 às 18. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Ismael Bezerra Nelson, ___________________, Técnico Ministerial. Picos, 19 de Novembro de 2015.

04/09/2015 10:09:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 77/2015 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 03 de Setembro de 2015 Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeito de Picos. ASSUNTO: Prestar informações sobre a Noticia de Fato nº 23/2015 ¿ 1ª PJPicos. Ilmo Senhor, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, venho por meio deste, Requisitar a Vossa Excelência, o envio a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (Trinta) dias, a partir do recebimento deste, informações sobre a real situação das calçadas da cidade, conforme fatos narrados na Notícia de Fato nº 23/2015 ¿ 1ª PJPicos, anexa, bem como as providências tomadas para a solução do problema. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos, 03 de Setembro de 2015. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial

03/09/2015 13:33:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 537/2015 ¿ PRM/PCS-GAB/MC e do Despacho do PRM/PCS-PI 00002097/2015 do Ministério Público Federal. Picos, 24 de Agosto de 2015.

03/09/2015 13:26:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Oficie-se o Prefeito Municipal de Picos para que informe a este órgão, no prazo de 30 dias, a real situação das calçadas da cidade, conforme fatos narrados na Noticia de Fato, bem como as providencias tomadas para a resolução do problema.

03/09/2015 13:21:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Decretação de Sigilo

DECRETO SIGILO DO AUTOR DAS DENÚNCIAS.

03/09/2015 13:14:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO Nº 49/2015-PRM/PCS/SJUR, DESPACHO Nº PRM-PCS-PI 00002097/2015, TERMO DE DECLARAÇÃO, CERTIDÃO PRM-PCS-PI-00002097/2015, TODOS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PICOS.

03/09/2015 13:14:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 23/2015 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça, por intermédio do TERMO DE DEPOIMENTO, do DESPACHO PRM-PCS-PI 00002097/2015 e de Certidão anexos, encaminhado a esta Promotoria de Justiça pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Picos), nos quais solicitam providências para que a Lei da Acessibilidade ¿ Decreto Lei 5296, seja cumprida na cidade de Picos; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL PARA A JUNTADA DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS.

30/06/2015 13:43:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual