08/10/2019 12:35:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remetido ao Judiciário.

08/10/2019 11:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAR AO PODER JUDICIÁRIO DE ORIGEM

08/10/2019 11:14:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Poder Judiciário » Integral » Ausência/ Insuficiência de Provas

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI PIC nº 0001516-43.2016.8.18.0026 O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 28 do CPP, vem perante V. Ex.ª apresentar o Procedimento de Investigação Criminal em referência, para fins de controle de legalidade quanto a decisão de arquivamento, pelos seguintes fatos e motivos: Trata-se de pedido de busca e apreensão, autuado como Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP), com fundamento em notícia oriunda da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, de que o estabelecimento comercial denominado ¿DUCAMPO¿, sito na Rua Antonino Freire, 462, Centro, nesta cidade de Campo Maior, de propriedade do Sr. JOÃO LUIZ DE QUEIROZ, teria em depósito, para fins de comercialização, produtos proibidos diversos, dentre estes os vulgarmente conhecidos como ¿1000 gato¿ e ¿chumbinho¿. Os agentes da ADAPI informaram que, no regular exercício do poder de polícia, constataram a presença de tais produtos à venda no estabelecimento referido, contudo, enquanto se deslocavam até o primeiro andar do prédio comercial em lume, ditos produtos teriam desaparecido do balcão onde estavam, fato que acabou por embaraçar a atuação de fiscalização e impediu a regular apreensão dos mesmos, restando tão somente os registros fotográficos colhidos pelos agentes fiscalizadores, vistos à fl. 06 dos autos. Entretanto, observando o anexo fotográfico, não havia suporte mínimo para afirmar tratar-se de produtos cuja comercialização seja proibida, motivo pelo qual foi formulado pedido de busca e apreensão junto ao estabelecimento ¿DUCAMPO¿, bem como junto aos endereços dos indivíduos que se encontravam no local no momento da fiscalização, indicados pela ADAPI. Realizadas as diligências necessárias em 10 de fevereiro de 2017, fora lavrado auto de busca e apreensão, visto à fl. 49, constatando a apreensão de 64 (sessenta e quatro) frascos de ¿chumbinho¿ (veneno) e 29 (vinte e nove) frascos de ¿1000 gato¿ (veneno), depositados em poder da ADAPI. Diante de tal apreensão, fora ordenada a confecção de laudo pericial toxicológico com o fim de identificar o princípio ativo das substâncias apreendidas, demanda dirigida ao Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, entretanto, sem qualquer resposta. Encaminhado os autos a este órgão ministerial para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, determinou-se a realização de novas diligências, consistente na reiteração do pedido de confecção de laudo pericial toxicológico ao Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, que encaminhou a INFORMAÇÃO TÉCNICA INF 07/2019, acostada às fls. 100/101, esclarecendo não ser possível determinar a natureza das substâncias apreendidas em razão da necessidade de utilização de equipamentos não disponíveis naquele Instituto. Em contato com a servidora do Instituto, foi informado que a situação permanece até a presente data, conforme certidão de fl. 112. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Eis o que dispõe o art. 7º, II e IX, da Lei nº 8.137/90: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: ... II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; ... IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção

07/10/2019 12:02:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>PIC>DECISÕES.

02/10/2019 13:21:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que entrei em contado com o Instituto de Criminalista da Polícia Civil do Estado do Piauí, com sua servidora Fernanda, a qual informou que o aparelho ESPECTRÔMETRO, responsável pela identificação e diferenciação das substâncias químicas, não está funcionando por falta de manutenção, mesmo após formulação de pedido, estando a manutenção orçada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), informando ainda que encaminhará a este órgão ministerial outras informações quanto à atual situação do equipamento. Do que, para constar, lavro e assino a apresente certidão.

19/09/2019 09:36:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no despacho de fl. 102.

19/09/2019 08:49:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is):1. Ofício nº 1253/2019 para apresentar resposta, enviado a Coordenadora do Instituto de Criminalística do Piauí(fl. 104-105). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

09/09/2019 09:49:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao seguinte expediente: 1. Ofício nº 1352/2019 para apresentar resposta, enviado ao Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI (fl.108). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

02/09/2019 10:56:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1352/2019 enviado ao Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/08/2019 08:22:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício nº 1253/2019, para apresentar resposta, enviado ao Coordenador do Instituto de Criminalística do Piauí (fl. 104/105). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

21/08/2019 08:41:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1253/2019 para apresentar resposta, enviado a Coordenadora do Instituto de Criminalística do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/07/2019 14:39:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/07/2019 14:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 14:32:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PIC Nº 0001516-43.2016.8.18.0026 SIMP 000052-063/2016 DESPACHO R. hoje para análise. Reitere-se ofício de fl. 91/92, solicitando especificadamente o uso do equipamento ESPECTRÔMETRO para determinar a natureza das substâncias contidas nas embalagens apreendidas, bem como resposta aos seguintes quesitos: a) qual o princípio ativo das substâncias? b) o depósito e/ou a comercialização destas substâncias é permitido? Se permitido, exige-se alguma autorização administrativa prévia para tanto? c) as embalagens e/ou rótulos estão de acordo com as exigências administrativas e legais? d) os produtos e/ou as substâncias em foco estão ou estavam próprias ao consumo quando da data da apreensão? e) as substâncias representam risco ou perigo à saúde humana ou animal? f) qual a destinação técnica dos produtos apreendidos? Informe-se ao Juízo de Direito sobre a diligência retro, remetendo-lhe cópia deste despacho e do laudo pericial acostado aos autos. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/07/2019 10:54:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>PIC>DESPACHO.

16/07/2019 08:37:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação extemporânea do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 588/2019/SEPJCM-MMPPI.

11/07/2019 09:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no despacho de fls. 88/89.

11/07/2019 09:31:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 588/2019 para apresentar resposta, enviado a Coordenadora do Instituto de Criminalística do Piauí( fl.91/92); . Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/06/2019 10:22:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos ARs referentes aos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 588/2019 para apresentar resposta, enviado a Coordenadora do Instituto de Criminalística do Piauí (fl.91); 2. Ofício nº 592/2019 para apresentar resposta, enviado ao Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI (fl. 93),. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

28/05/2019 11:31:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): Ofício nº 592/2019 para apresentar resposta, enviado ao Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 11:28:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): Ofício nº 588/2019 para apresentar resposta, enviado a Coordenadora do Instituto de Criminalística do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

24/05/2019 10:15:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM URGÊNCIA. Cumprir diligências determinadas em despacho.

22/05/2019 10:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2019 10:06:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

À SECRETARIA EXTRAJUDICIAL DESPACHO COM URGÊNCIA e com remessa de cópia integral digital dos autos, REQUISITE-SE ao Coordenador do Instituto de Criminalística do Estado do Piauí a confecção e o encaminhamento no prazo de 30(trinta) dias de laudo pericial toxicológico relativo ao Ofício n.º 443/2017 - DG/ADAPI datado de 29 de junho de 2017, com os seguintes esclarecimentos: a) qual o princípio ativo das substâncias? b) o depósito e/ou comercialização destas substâncias é permitido? Se permitido, exige-se alguma autorização administrativa prévia para tanto? c) as embalagens e/ou rótulos estão de acordo com as exigências administrativas e legais? d) os produtos e/ou as substâncias em foco estão ou estavam próprias ao consumo quando da data da apreensão? e) as substâncias representam risco ou perigo à saúde humana ou animal? f) qual a destinação técnica dos produtos apreendidos? Mediante ofício e cópia do presente despacho, informe-se ao Juízo de Direito da 1ª vara de Campo Maior que o Ministério Público está realizando diligências complementares no presente feito. Campo Maior/PI, 22 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/05/2019 09:41:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CRIMINAL>MANIFESTAÇÕES.

22/04/2019 10:40:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2019 10:33:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/04/2017 12:09:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/04/2017 11:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Baixa de inquérito Policial » Com Diligência

Devolver ao Judiciário - 1ª vara de Campo Maior - de origem com a cota anexa.

26/04/2017 11:54:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2017 13:38:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000066-063/2017 foi apensado.

17/04/2017 13:38:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2017 13:05:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2017 12:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

17/04/2017 12:57:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/04/2017 08:04:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/08/2016 11:16:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

09/08/2016 11:15:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/08/2016 11:15:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/08/2016 08:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

DEVOLVER AO PODER JUDICIÁRIO COM A COTA ANEXA COTA NÃO APENSADA AO SIMP POR PROBLEMAS TÉCNICOS DO SISTEMA

09/08/2016 08:47:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/08/2016 10:05:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

COM MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA

02/08/2016 13:38:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

remeter ao Judiciário local - 1ª vara penal - FEITO SIGILOSO

02/08/2016 13:37:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2016 09:07:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual