21/01/2020 12:37:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

21/01/2020 12:36:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência exarar ciência à sentença de ID 7128272. Campo Maior/PI, 21 de janeiro de 2019. Maurício Gomes de Souza PROMOTOR DE JUSTIÇA

13/01/2020 14:28:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>MANIFESTAÇÕES (CIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA).

10/01/2020 11:46:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2020 11:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/06/2019 08:36:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/06/2019 08:35:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente do despacho de citação. Pugna-se pelo regular cumprimento dos expedientes determinados. Campo Maior, 17 de junho de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

10/06/2019 12:44:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AÇÃO EM PJe. PARA CIÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.

06/06/2019 08:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/04/2019 14:46:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

AUTOS AO ARQUIVO ATIVO. ARMÁRIO: 3ª PJ; CAIXA: DB 12.

09/04/2019 14:45:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/04/2019 14:45:06 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Memo. Nº 097/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CACOP-MPPI. 2. Memo. Nº 096/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao TCE/PI. 3. Memo. Nº 98/2019, comunicação de Judicialização do presente procedimento ao CSMP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/03/2019 14:49:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DETERMINAÇÕES EM DESPACHO.

21/03/2019 14:23:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 14:22:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CACOP e TCE/PI, bem como ao CSMP. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800415-30.2019.8.18.0026). Cumpra-se. Campo Maior/PI, 21 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/03/2019 14:21:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa do: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 12, II do CPC, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, sita na Praça Luiz Miranda, 318, Centro, no município de Campo Maior/PI, Estado do Piauí, CEP: 64.280-000; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que o Município de Campo Maior/PI estaria mantendo-se inerte diante da acumulações indevidas de cargos públicos por parte de servidores municipais, acarretando danos ao erário. Chamado a ajustamento de sua conduta, a urbe expressamente reconheceu a existência de tal irregularidade, comprometendo-se, doutra banda, a diversas medidas para o adimplemento e observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Diante deste fato, o Município de Campo Maior firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2019, anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: o Município de Campo Maior realizará anualmente o levantamento de que trata o art. 13, §2º, da Lei n.º 8.429/92, para tanto, editará ato regulamentar ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados desta data. O Município de Campo Maior, quando do levantamento administrativo de que trata o art. 13, §2º, da Lei n.º 8.429/92, exigirá de seus servidores declaração de compatibilidade carga horária e de acumulação de cargos públicos ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: até o último dia de cada ano. O município de Campo Maior ao identificar potenciais servidores públicos em acumulação indevida de cargos públicos em Campo Maior/PI, adotará as providências administrativas cabíveis (notificação para escolha do cargo, emprego ou função) ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados da constatação administrativa da acumulação indevida. O Município de Campo Maior realizará o levantamento da situação administrativa de potencial acumulação indevida de cargos de que trata a relação anexa (TCE/PI - Indicativo de acumulações DEZEMBRO/2018), adotando as providências de que trata os itens retro, quando constatada acumulação indevida de cargos ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial.

21/03/2019 14:21:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2019 14:21:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

21/03/2019 14:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 11:27:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Indicativo de acumulações de cargos de servidores do Município de Campo Maior referente ao mês de Dezembro/2018 ¿ TCE/PI.

19/03/2019 14:09:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2019 14:08:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/03/2019 14:06:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, doravante denominado COMPROMITENTE, devidamente acompanhado do PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como pela Dr.ª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, OAB 13486/PI. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar ações administrativa do Município de Campo Maior quanto a potenciais acumulações indevidas de cargos públicos, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa, pelo que firma o Município de Campo Maior/PI o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: o Município de Campo Maior realizará anualmente o levantamento de que trata o art. 13, §2º, da Lei n.º 8.429/92, para tanto, editará ato regulamentar ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados desta data. O Município de Campo Maior, quando do levantamento administrativo de que trata o art. 13, §2º, da Lei n.º 8.429/92, exigirá de seus servidores declaração de compatibilidade carga horária e de acumulação de cargos públicos ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: até o último dia de cada ano. O município de Campo Maior ao identificar potenciais servidores públicos em acumulação indevida de cargos públicos em Campo Maior/PI, adotará as providências administrativas cabíveis (notificação para escolha do cargo, emprego ou função) ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60(sessenta) dias contados da constatação administrativa da acumulação indevida. O Município de Campo Maior realizará o levantamento da situação administrativa de potencial acumulação indevida de cargos de que trata a relação anexa (TCE/PI - Indicativo de acumulações DEZEMBRO/2018), adotando as providências de que trata os itens retro, quando constatada acumulação indevida de cargos ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cláusula descumprida, limitada ao patamar máximo de R$50.000,00(cinquenta mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. Parágrafo único - Os re

19/03/2019 14:05:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 09:41:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

11/03/2019 09:39:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 20 de março do corrente ano, no que tange ao investigado MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fls. 318/322. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

31/01/2019 11:16:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, a notificação de TAC foi expedida equivocadamente com a data da audiência errada, para o dia 13 de março do corrente ano, data esta que se trata de feriado municipal. Os interessados foram comunicados do erro e da data de audiência correta via e-mail institucional.

23/01/2019 10:39:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente à Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

11/01/2019 08:24:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

06/12/2018 11:18:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MARCAR AUDIÊNCIAS.

06/12/2018 11:16:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 11:06:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 30/2018. Encaminhamento de cópia integral dos autos e cópia do TAC nº 40/2018 para controle finalístico ao CSMP.

14/11/2018 14:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AGENDAR AUDIÊNCIAS DE TAC COM MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. TRAMITE CONJUNTO: IC 27/2018.467-060/2018 E IC 127/2017.52-063/2014.

16/10/2018 07:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Requerimento da Procuradoria-Geral do Município de Campo Maior, solicitando adiamento de audiência; 2. Extrato de publicação em DOEMP do TAC nº 40/2018, publicação na edição nº 272, disponibilizado no dia 15 de outubro de 2018; 3. Extrato de publicação em DOEMP de TAC nº 40/2018, publicação na edição nº 272, disponibilizado no dia 15 de outubro de 2018.

11/10/2018 13:14:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2018 13:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial com TAC

DECISÃO Arquivamento Parcial Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências administrativas quanto a possível acumulação ilegal de cargos públicos de servidores municipais de Campo Maior/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI ou Jatobá do Piauí/PI junto ao Estado do Piauí. Discutido o tema apenas com o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, este lavrou o TAC n.º 040/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução parcial adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação em relação ao investigado que firmou TAC, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, aplicando subsidiariamente ao caso o art. 356 do CPC, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do feito por falta de justa causa, apenas em relação ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, retirando-o da presente investigação. Seja o TAC firmado e cópia digital integral dos autos, encaminhados ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Após, reagende-se audiência com os demais municípios investigados. Campo Maior/PI, 11 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/10/2018 13:10:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2018(dois mil e dezoito), foi aberta audiência com o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, por seu prefeito municipal, LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, acompanhado por advogado Dr.ª FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, OAB/PI 6541, adiante denominado de compromitente. Iniciados os trabalhos, informou-se que o objeto do feito é a tratativa de potencial acumulação ilegal de cargos públicos de servidores municipais de Campo Maior/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Nossa Senhora de Nazaré/PI ou Jatobá do Piauí/PI junto ao Estado do Piauí, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o compromissário realizará levantamento administrativo, junto a seus quadros, no sentido de identificar potenciais servidores públicos de Nossa Senhora de Nazaré/PI em acumulação ilegal de cargos públicos de Campo Maior/PI, Sigefredo Pacheco/PI, Jatobá do Piauí/PI ou do Estado do Piauí, adotando as providências administrativas cabíveis (notificação para escolha do cargo, emprego ou função), caso encontradas acumulações indevidas ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 120(cento e vinte) dias contados desta data. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o agente compromitente pessoal e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, e no art. 536, do CPC. § 1º: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3º, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004. CLÁUSULA 6ª. A superveniência de óbices e obstáculos para a implantação do ajustado deverão ser comunicados, de forma pormenorizadamente ao Ministério Público, devidamente instruídos com a documentação que lhes dão suporte para análise, antes de vencidos os prazos de cumprimento ajustados. CLÁUSULA 7ª: O compromitente divulgará as formas de contato com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes celebrados, através dos seguintes canais: e-mail: ouvidoria@mp.pi.gov.br; tele-atendimento: 127 para reclamações, sugestões, denúncias e elogios; Gabinete: (86) 3216-9050 -RAMAL 9089; Atendimento Pessoal: Álvaro Mendes, 2294, Centro, CEP: 64.000-090 - Teresina/PI), em cumprimento a Recomendação PGJ nº 01/2013. CLÁUSULA 8ª: O Ministério Público do Piauí fará publicar este Termo de Ajustamento de Conduta via DOEMP. Pelo Promotor de Justiça abaixo subscrito, foi referendado o compromisso celebrado com base no Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, sendo conf

11/10/2018 13:10:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

11/10/2018 13:03:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2018 08:10:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório médico enviado via e-mail pelo Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, como documento comprobatório do pedido de fl. 302.

01/10/2018 10:40:54 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Requerimento de adiamento de audiência, firmado pela Procuradoria do Município de Nossa Senhora de Nazaré; 2. Comprovante de comunicação da prorrogação do prazo de conclusão do presente ICP ao CSMP.

27/09/2018 14:29:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2018 14:29:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de Conclusão

26/09/2018 07:54:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, EM PROMOTORIA. IMPRESSO E ENVIADO POR EMAIL.

26/09/2018 07:51:54 • ATOS COMUNS » Juntada

LISTA DE POSSÍVEIS ACUMULAÇÕES DE CARGO EM CAMPO MAIOR.

18/09/2018 13:10:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remarcar - de 01 a 05 de outubro em PICOS

18/09/2018 13:10:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

ATA DE AUDIÊNCIA Aos 18(dezoito) dias do mês de setembro de 2018(dois mil e dezoito), foi aberta audiência com o Município de Campo Maior, por seu prefeito municipal, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, acompanhado pela PGM, na pessoa da Dr. JÉSSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, OAB/PI 13486. Ausentes os municípios de Jatobá do Piauí, Nossa senhora de Nazaré Iniciados os trabalhos, informou-se que o objeto do feito é a identificação dos servidores municipais em acumulação ilegal de cargos e incompatibilidade de jornada, a fim de que ditos servidores sejam notificados administrativamente para adaptação aos regramentos constitucionais. Ouvido o Município de Campo Maior, por seu prefeito, o mesmo solicitou do MP informações sobre quais servidores estariam nesta condição. Ato contínuo, foi disponibilizada relação com todos os servidores naquelas condições, oriundo do sistema SAGRES/INFOFolha do TCE/PI. O município de Campo Maior, diante de tais documentos, solicitou prazo para análise de providências cabíveis, bem como providenciar a notificação de tais servidores para esclarecimentos. Diante de tais argumentos, solicitou ainda fosse o ato SUSPENSO para dia a ser definido. Encerrada a audiência, deliberou ainda o MD Promotor de Justiça: ¿Tendo em vista os argumentos, o pedido de suspensão foi deferido, ficando a presente remarcada para o dia 03/10/2018 às 09h. Seja extraída cópia digital dos autos a ser remetida a PGM/Campo Maior. Procedimentos necessários.¿. Sem mais nada a tratar, depois de lido e achado conforme o presente termo assinado pelos presentes. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO Município de Campo Maior Dr. JÉSSICA RAQUEL MACEDO SANTOS OAB/PI 13486

18/09/2018 09:26:19 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SR JOSE DE RIBAMAR CARVALHO E DRª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS OAB PI-13486

18/09/2018 09:26:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 08:37:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

18/09/2018 08:37:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2018 11:05:53 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 839/2018 e Notificação para audiência de TAC, enviados ao Prefeito de Campo Maior/PI.

30/08/2018 07:41:56 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 891/2018 e à Notificação para audiência de TAC, enviados ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí; 2) AR referente ao ofício nº 892/2018 e à Notificação para audiência de TAC, enviados ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré.

22/08/2018 09:41:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito de Campo Maior.

22/08/2018 09:40:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré.

22/08/2018 09:38:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito de Jatobá do Piauí.

22/08/2018 09:31:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 893/2018. Notificação para apresentar resposta, enviada ao Prefeito de Campo Maior.

22/08/2018 09:29:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 892/2018. Notificação para apresentar resposta, enviada ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré.

22/08/2018 09:24:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 891/2018. Notificação para apresentar resposta, enviada ao Prefeito de Jatobá do Piauí.

14/08/2018 12:03:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 1479/2018-GP, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado a Piauí. Em resposta ao ofício nº 484/2018.

01/08/2018 12:11:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 264/2018, da Secretaria de Administração do Município de Campo Maior. Em resposta ao ofício nº 481/2018.

12/07/2018 11:28:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do TCE/PI. Em resposta ao Ofício nº 484/2018.

06/07/2018 09:24:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Sra. Maria de Nasaré Silva Reis.

15/06/2018 07:51:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 481/2018, enviado ao Secretário Municipal de Administração de Campo Maior/PI; 2) AR referente ao ofício nº 482/2018, enviado ao Secretário Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI; 3) AR referente ao ofício nº 483/2018, enviado ao Secretário Municipal de Administração de Jatobá do Piauí/PI; 4) AR referente ao ofício nº 484/2018, enviado ao Presidente do TCE/PI.

30/05/2018 11:20:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 11:19:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Certifique-se quanto ao cumprimento das diligências. Após conclusos.

30/05/2018 11:19:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 09:52:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 484/2018. Solicitação de informações ao TCE/PI.

30/05/2018 09:50:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 483/2018. Requisição de informações ao Secretário de Administração de Jatobá do Piauí/PI.

30/05/2018 09:49:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 482/2018. Requisição de informações ao Secretário de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

30/05/2018 09:45:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 481/2018. Requisição de informações ao Secretário de Administração de Campo Maior/PI.

24/04/2018 11:51:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 51/2018, comunicação de instauração ao CSMP.

21/03/2018 12:28:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 50/2018, Remessa de Portaria do IC ao CACOP.

23/01/2018 09:17:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2018 11:13:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação - GATE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, Luís Cardoso de Oliveira Neto, para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados na Portaria n° 126/2017.

17/01/2018 11:11:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação - GATE - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, JOSÉ RIBAMAR CARVALHO, para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados na Portaria n° 126/2017.

17/01/2018 10:45:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação - GATE - PREFEITO DO MUNICIPIO DE JATOBÁ para querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados na Portaria n° 126/2017.

17/01/2018 10:43:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 43-2018 GATE - Requisita informações ao Secretário de Administração de Jatobá - PI a respeito das providências adotadas frente ao relato do TCE/PI, relativa aos fatos noticiados em Inquérito Civil n° 126/2017, bem como o envio de cópia das leis municipais que regulamentam as situações excepcionais de contratação temporária de servidores.

17/01/2018 10:42:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 42-2018 GATE - Requisita informações ao Secretário de Administração de Campo Maior -PI a respeito das providências adotadas frente ao relato do TCE/PI, relativa aos fatos noticiados em Inquérito Civil n° 126/2017, bem como o envio de cópia das leis municipais que regulamentam as situações excepcionais de contratação temporária de servidores.

17/01/2018 10:40:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 41-2018 GATE - Requisita informações ao TCE-PI a respeito das providências adotadas frente ao relato do TCE/PI, relativa aos fatos noticiados em Inquérito Civil n° 126/2017, bem como o envio de cópia das leis municipais que regulamentam as situações excepcionais de contratação temporária de servidores.

17/01/2018 10:39:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 40-2018 GATE - Requisita informações ao Secretário de Administração de Nossa Senhora de Nazaré- PI a respeito das providências adotadas frente ao relato do TCE/PI, relativa aos fatos noticiados em Inquérito Civil n° 126/2017, bem como o envio de cópia das leis municipais que regulamentam as situações excepcionais de contratação temporária de servidores.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

04/10/2017 09:06:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

dividir, para cumprimento

04/10/2017 09:06:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000085-063/2014 foi apensado.

03/10/2017 09:44:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação de portaria em diário oficial.

29/09/2017 11:36:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000174-063/2015 foi apensado.

20/09/2017 08:19:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

20/09/2017 08:19:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/09/2017 08:19:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/09/2017 08:17:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2017 08:16:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2017 09:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2017 08:59:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Procedimento Administrativo n° 064/2013 (SIMP n° 000052-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar preventivamente notícia de possível cumulação irregular de cargos públicos em cidades diferentes. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades no acúmulo de cargos públicos municipais. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para conclusão, haja vista que tramita há mais de três anos. Não cabimento do pedido, posto que uma vez vencido o prazo para conclusão do procedimento administrativo (noventa dias, prorrogável por igual período), o membro ministerial deverá obrigatoriamente promover o seu arquivamento, ajuizar a respectiva ação civil pública ou converter o procedimento em inquérito civil público. Indeferimento do pedido de prorrogação de prazo pleiteado, determinando-se por analogia, o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí. Indeferimento do pedido de prorrogação, determinando-se o retorno à Promotoria de Justiça de origem. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, indeferiu o pedido de prorrogação de prazo e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator.

09/06/2017 10:45:48 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Denúncia de irregularidades no acúmulo de cargos públicos municipais. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de três anos. Não cabimento do pedido, posto que uma vez vencido o prazo para conclusão do Procedimento Administrativo (noventa dias, prorrogável por igual período), o membro ministerial deverá obrigatoriamente promover o seu arquivamento, ajuizar a respectiva Ação Civil Pública ou converter o procedimento em Inquérito Civil Público. Indeferimento do pedido de prorrogação de prazo pleiteado, determinando-se por analogia, o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto ao artigo 2º, §6º, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 22, parágrafo único, da Resolução nº 01/2008, do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Piauí.

09/06/2017 10:45:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 11:31:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1242ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 02/06/2017.

25/05/2017 13:36:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2017 11:11:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

25/05/2017 11:11:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2017 08:51:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENVIADO AO CONSELHO EM CUMPRIMENTO AO ART. 23 DA RESOLUÇÃO 001/2008, DO COLÉGIO DE PROCURADORES. TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

11/05/2017 11:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir decisão anexa - remeter ao CSMP para controle.

11/05/2017 11:25:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2017 13:04:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 13:04:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2017 09:23:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedir a notificação conforme despacho anexo. Fazer os autos cls para minuta de TAC.

19/01/2017 09:23:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2015 11:43:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2015 11:43:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2014 13:06:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual