31/03/2022 08:55:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos autos.

31/03/2022 08:54:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arq...

31/03/2022 08:28:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - Tipo de Distribuição: Manual

31/03/2022 08:04:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

30/03/2022 08:06:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituído por Ricardo Lúcio Freire Trigueiro) - Tipo de Distribuição: Manual

30/03/2022 08:05:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2022 12:54:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2022 12:42:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2022 14:12:17 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

20/01/2022 11:20:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/01/2022 10:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 09:49:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2022 09:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

20/01/2022 09:49:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 12:06:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em definitivo.

09/11/2021 12:02:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2021 11:57:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/10/2021 08:42:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 12:21:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 12:15:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2021 11:32:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:08:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:06:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

18/09/2020 11:12:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 11:11:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/09/2020 11:08:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2020 12:33:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2020 10:58:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2020 10:57:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/04/2020 11:56:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 552/2020, enviado ao CACOP, via sistema Athenas/E-DOC, comunicando instauração da portaria nº 09/2020.

26/03/2020 09:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

25/03/2020 15:42:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2020 15:42:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

25/03/2020 15:42:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/03/2020 15:40:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 009/2020 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de possível atentado a moralidade e eficiência administrativa decorrente de servidor público da saúde, identificado como ¿SR. BATISTA¿, lotado no Hospital Regional de Campo Maior, que, em tese, estaria usando de seu cargo para oferecer e aplicar em paciente do SUS "óleo milagroso"; que solicitadas informações à Diretora do HRCM sobre os fatos, bem como quanto à qualificação do servidor público que teria praticado o fato noticiado, não houve o atendimento integral da solicitação, limitando-se a esclarecer que a pessoa objeto da denúncia já não prestava mais serviços no HRCM antes mesmo da sua posse como Diretora daquela Unidade Hospitalar; que a Administração Pública é regida sob a égide dos princípios Constitucionais, que servem de escopo para o detentor do exercício público se balizar, dentre os quais está o Princípio da legalidade e moralidade administrativa, expressamente previstos no art. 37, caput, da CRFB/88; que a conduta noticiada de possível atentado à moralidade pelo agente público pode ensejar eventual ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; que o prazo da NF restou expirado; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Com remessa do termo de declaração, requisite-se à diretoria do HRCM a qualificação pessoal e funcional do servidor identificado como ¿BATISTA¿, incluído período de prestação de serviços no HRCM, devendo ainda informar eventuais medidas administrativas adotadas ante os fatos; Com a devida cautela quanto ao sigilo de dados, solicite-se à (o) noticiante informações quanto à qualificação da suposta paciente do SUS abordada pelo investigado; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, LAIZA SANTOS CARVALHO, servidora do MPPI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

25/03/2020 11:05:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRA>PORTARIA.

25/03/2020 10:31:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de protocolo com a devida juntada de documentos.

25/03/2020 10:28:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada de RESPOSTA ao ofício de nº 324/2020.050-308/2019, encaminhado a Diretoria do Hospital Regional de Campo Maior.

25/03/2020 10:21:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

25/03/2020 10:21:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2020 10:14:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRA>PORTARIA.

17/03/2020 10:27:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, tendo em vista a iminência do fim do prazo de conclusão de notícia de fato. Campo Maior, 09 de março de 2020. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Técnico Ministerial

17/03/2020 10:26:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que até a presente data, não houve manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1) Ofício nº 324/2020.050-308/2019-SUPJCM, enviado ao HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR, juntado em SIMP em 11/03/2020 e pessoalmente recebido em 13/02/2020. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, datado e assinado digitalmente. Técnico Ministerial

11/03/2020 15:51:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do ofício que segue: OFÍCIO nº 3242020.050-308/2019, enviado HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR, devidamente recebido por quem de direito.

06/03/2020 13:23:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos autos em decorrência de férias da servidora.

20/02/2020 09:12:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 11:31:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista a exoneração do diretor de secretaria desta unidade, encaminha-se o feito ao Diretor de Sede para direcionamento adequado para fins de cumprimento do Ato PGJ 931.2019.

17/02/2020 13:36:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ANDRESSA>EXTRAJUDICIAL (DESPACHO PROCEDIMENTOS SECRETARIA)

13/02/2020 10:29:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR.

23/01/2020 11:34:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 11:18:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

NOTÍCIA DE FATO Nº 000050-308/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se expirado, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de diligências pendentes; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao esclarecimento dos fatos. Reitere solicitação dirigida à Diretora do Hospital Regional de Campo Maior a fim de que identifique os funcionários noticiados, bem como especifique a situação funcional dos mesmos. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos concluso. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, 23 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/01/2020 11:18:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/03/2020.
Justificativa da prorrogação: NOTÍCIA DE FATO Nº 000050-308/2019 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se expirado, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de diligências pendentes; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.

13/01/2020 12:36:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO.

16/12/2019 14:55:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete com as solicitações parcialmente atendidas.

16/12/2019 14:54:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 2121/2019.050-308/2019, Solicitação de informações a Diretora do Hospital Regional de Campo Maior. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

16/12/2019 14:52:51 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Pesquisa na internet sobre a funerária Campo Santo, existente nas imediações do HRCM, conforme imagem em anexo. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

02/12/2019 14:52:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2121/2019.050-308/2019 - SUPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Diretora do Hospital Regional de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/12/2019 14:52:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 2121/2019.050-308/2019 - SUPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Diretora do Hospital Regional de Campo Maior.. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/11/2019 14:10:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2121/2019.050-308/2019 ¿ SUPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Diretora do Hospital Regional de Campo Maior.

20/11/2019 10:42:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2019 10:41:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº 000050-308.2019 D E S P A C H O Trata-se de registro de atendimento anônimo, o qual noticiou os seguintes fatos: 1) possível atentado a moralidade e eficiência administrativa decorrente de servidor público da saúde, lotado no HRCM, que, em tese, estaria usando de seu cargo para oferecer e aplicar em paciente do SUS ¿óleo milagroso¿; e, 2) possível atentado a moralidade e eficiência administrativa decorrente de servidores público da saúde, lotados no HRCM, que, em tese, estariam intermediando serviços funerários. Tendo em vista que o fato noticiado configura, em tese, violação a princípios regentes da Administração Pública, notadamente o da eficiência e moralidade, decido pela instauração de Notícia de Fato, com vistas à apuração dos fatos noticiados, determinando-se, desde já, o seguinte: Com remessa de cópia integral e digital dos autos, solicite-se informações sobre os fatos e servidores mencionados no termo de declarações à Diretoria do HRCM; Colha-se em internet informações sobre a funerária Campo Santo, supostamente existente nas imediações do HRCM. Registros em SIMP. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 20 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/11/2019 10:41:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2019 10:41:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/11/2019 12:58:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>INDEFERIMENTO.

05/11/2019 09:06:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de autos eletrônicos.

05/11/2019 09:05:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que os autos de nº 000050-308/2019(SIMP) foram distribuídos à 3ª Promotoria de Justiça, conforme despacho de instauração. Certifico, ainda, que nesta data faço remessa dos autos à 3ª PJ. Campo Maior ¿ PI, 05 de novembro de 2019. Laíza Carvalho Técnica Ministerial Mat. 395

05/11/2019 09:05:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/11/2019 09:04:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de Instauração.

05/11/2019 09:04:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Peça Inicial.

05/11/2019 08:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual