21/02/2025 13:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 10:03:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2025 06:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

27/09/2024 17:11:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Sérgio Reis Coelho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

29/07/2024 17:09:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuicao: Em Lote

28/04/2022 09:17:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Márcia Aída de Lima Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

12/08/2021 12:06:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/05/2020 12:45:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

25/05/2020 11:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/03/2020 14:12:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual

02/03/2020 14:11:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Campo Maior, por sua Secretaria Municipal de Educação, que tem como objetivo homologar o Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2018, o qual teve como objeto garantir transporte escolar eficiente na rede municipal de educação de Campo Maior. Processado o feito como de jurisdição voluntária, seguindo o disposto no art. 719 e ss. do CPC/15, entendeu o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior pela não homologação do TAC em questão e pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, haja vista ter o Município de Campo Maior discordado expressamente da demanda. Vieram-me os autos. Passo a deliberar. Não obstante ter sido o TAC em tela celebrado em procedimento presidido pela 3ª Promotoria de Justiça, instaurado em idos de 2014, a saber, ICP nº 030/2014, a atribuição ministerial para oficiar em demanda judicial dele decorrente deve ser definida em consonância com a recente Resolução CPJ/PI nº 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí. Impende trazer à baila o disposto no referido ato normativo, in verbis: Art. 25. A Comarca de Campo Maior contará com 02 (dois) Núcleos de Promotorias de Justiça, assim divididas: I - Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis, integrado pela 2ª e 3ª Promotorias de Justiça, totalizando duas Promotorias de Justiça; (...) Art. 50. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I - 2ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de cidadania, direitos humanos, infância e juventude, família, sucessões, ausentes, interditos, e outras áreas cíveis residuais, inclusive os de competência dos Juizados Especiais Cíveis, exceto naqueles de atribuição especializada; b) fazer atendimento ao público, receber notícias de fato e representações, instaurar e instruir procedimentos administrativos, preparatórios, inquéritos civis e promover medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas relativas à matéria de sua atribuição; c) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos que investigar; c) participar de audiências judiciais e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição; e d) implantar projetos sociais. II - 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de meio ambiente, probidade administrativa, patrimônio público, consumidor, exceto naqueles de atribuição especializada; (...) O mesmo ato normativo detalhou a temática inserida em cada matéria de atuação em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, na Lei nº 8.625/93 e na legislação aplicável à matéria, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, e do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como funções institucionais atuar nas seguintes áreas: (...) II - Cidadania e Direitos Humanos, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas: (...) b) promover ações e medidas de natureza administrativa, civil e criminal que envolvam saúde pública e educação, excluídas as situações e demandas que tenham por objeto aspectos contratuais, de relação de consumo ou que não guardem relação estrita com a natureza desses serviços; Como observado, levando em consideração o atual parâmetro normativo exposto, a temática abordada no feito em análise foge à atribuição da 3ª Promotoria de Justiça, a qual teve sua área de atuação delimitada em rol taxativo (numerus apertus), conforme aci

28/02/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

27/02/2020 09:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL > DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES.

21/02/2020 10:12:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2020 09:40:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA AUTUAÇÃO.

21/02/2020 09:39:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

21/02/2020 09:39:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2018 11:57:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

AUTOS FÍSICOS ARQUIVADOS. ARMÁRIO 3º PJ, CAIXA B 8

19/03/2018 11:56:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

15/03/2018 14:06:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER A ÓRGÃO EXTERNO (2ª VARA) E ARQUIVAR EM CAIXA.

15/03/2018 14:04:10 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO AO CACOP E CSMP, COM REMESSA DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS

15/03/2018 13:45:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000079-063/2014 foi apensado.

15/03/2018 13:19:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2018 14:43:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2018 14:42:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CAO respectivo, bem como ao CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800340-25.2018.8.18.0026 ).

14/03/2018 14:38:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP Homologação TAC 0800340-25.2018.8.18.0026

14/03/2018 14:38:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/03/2018 14:38:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

14/03/2018 13:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

14/03/2018 09:25:36 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SRA MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES LIMA PORTADORA DO RG 401.574 SSP-PI

14/03/2018 09:25:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2018 11:29:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000106-063/2014 foi apensado.

06/12/2017 08:18:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2017 12:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2017 11:31:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2017 10:52:42 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de omissão do poder público municipal na prestação de serviços públicos de transporte escolar na cidade de Campo Maior/PI. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de dois anos. Cabimento parcial do pedido, tendo-se em vista a necessidade de se limitar o prazo de prorrogação do procedimento em face do longo lapso de tempo decorrido desde a sua instauração até a presente data. Deferimento parcial do pedido de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

29/08/2017 10:52:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 07:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 11:00:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/08/2017 12:53:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO 615/2017. Senhor Presidente1, Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC: 46/2015.000285-063/2015; IC: 51/2015.000290-063/2015; IC: 32/2015.000270-063/2015; IC 25/2015.000263-063/2015; IC 14/2015.000028-063/2014; IC 59/2015.000062-063/2014; IC 18/2015.000062-063/2015; IC 48/2015.000287-063/2015; IC 45/2014.000284-063/2015; IC 36/2015.000274-063/2015; IC 16/2015.000246-063/2014; IC 22/2015.000061-063/2015; IC 04/2015.000237-063/2014; IC 52/2014.000055-063/2014; IC 29/2015.000267-063/2015; IC 30/2014.000049-063/2014; IC 42/2015.000281-063/2015; IC 035/2015.000273-063/2015; IC 34/2015.000272-063/2015; IC 56/2015.000150-063/2015.

17/07/2017 08:58:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. REMESSA AO CSMP

17/07/2017 08:58:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 11:21:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 11:21:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2016 11:33:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir as deliberações do despacho

18/07/2016 11:33:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/08/2016.
Justificativa da prorrogação: não esgotamento do objeto

18/07/2016 11:32:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2016 10:38:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE - PRATELEIRA B-3.

23/07/2015 09:17:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências

23/07/2015 09:17:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2015 15:02:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. C-3.

08/05/2015 15:00:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2014 12:27:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual