17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/05/2018 13:02:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Petição Inicial Ajuizamento de Ação Civil Pública com 18 laudas

17/05/2018 13:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n.¿ 28/2016 Investigado: MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO Vistos, etc. I ¿ Ante ausência de manifestação acerca dos termos propostos no TAC (fl. 138) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no MUNICÍPIO DE LAGOA DO BARRO, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo. São Raimundo Nonato /PI, 14 de maio de 2018. VANDO DA SILVA MARQUES Promotor de Justiça Regional Ambiental

17/05/2018 12:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2018 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

, DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.

01/03/2018 14:11:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão

01/03/2018 14:10:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2017 09:51:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Encaminhamento dos autos à Assessora Layla Victor para elaboração de minuta de ACP.

22/11/2017 09:50:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2017 11:34:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

26/09/2017 11:34:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve qualquer manifestação da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro, e/ou representante legal, acerca de aceitação de Termo de Ajuste de Conduta.

26/09/2017 11:34:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2017 08:31:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

¿Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar aceitação sobre os termos do TAC proposto e entregue em 02 (duas) vias, já assinadas pelos Promotor de Justiça subscritor, nesta oportunidade, devendo, no referido prazo, ser encaminhado os referidos documentos devidamente assinados a esta Promotoria Regional Ambiental, sob pena de a fata de manifestação ensejar a presunção de rejeição de seus termos

13/07/2017 10:41:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

¿Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar aceitação sobre os termos do TAC proposto e entregue em 02 (duas) vias, já assinadas pelos Promotor de Justiça subscritor, nesta oportunidade, devendo, no referido prazo, ser encaminhado os referidos documentos devidamente assinados a esta Promotoria Regional Ambiental, sob pena de a fata de manifestação ensejar a presunção de rejeição de seus termos¿ Saem a parte e seu advogado intimados da decisão neste ato.

13/07/2017 10:41:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:53:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé que na presente data o Sr. Gilson Nunes de Sousa, Prefeito Municipal de Lagoa do Barro, compareceu nesta PRA e tomou ciência da redesignação da audiência de fls.128. Certifico, também, que o Prefeito Municipal tomou ciência do teor do presente inquérito Civil.

06/07/2017 10:47:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho em 27.06.2017: Em razão de participação deste subscritor na 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público ¿ CNMP na cidade de Brasília/DF que ocorrerá no dia 27/06/2017, resta impossibilitada a realização de audiência determinada as fls.109. Para tanto designo nova audiência para o dia 13.07.2017 às 9h30, nesta Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato-PI, a fim de tentar obter solução amistosa para por fim ao presente ilícito verificando nos autos. NOTIFIQUE-SE o Município investigado, na pessoa do(a) prefeito(a) municipal, para fins de comparecer pessoalmente a esta Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato Ambiental, fazendo-se o investigado, caso queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de termo de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 5 § 6 º da Lei 7347/85.

05/07/2017 12:12:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/06/2017 13:09:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para audiência

05/05/2017 13:16:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício CRMV PI Nº 112/2017 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí.

05/05/2017 13:15:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2017, procedi à juntada do Ofício 15.204-279/DG/ADAPI/2017 oriundo da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí-ADAPI.

05/05/2017 13:11:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notificação para comparecer a esta PRA em 28.06.2017 às 9h para possível entabulação de Termo de Ajuste de Conduta.

05/05/2017 13:11:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 11:47:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho em 27.03.2017

27/03/2017 11:46:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em razão da juntada aos autos do Ofício CRMV-PI PR Nº 10, oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí ¿ CRMV-PI juntamente com o Laudo de Vistoria, deixei de cumprir o despacho de fls. 95 e 95-v

27/03/2017 11:46:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2017, procedi à juntada do Ofício CRMV-PI PR Nº 10 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária

27/03/2017 11:44:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 22.03.2017: Junte-se aos IC's respectivos, com a impressão de cada um dos laudos.

27/03/2017 11:44:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/03/2017 10:01:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada, embora já tenham sido realizadas as perícias/inspeções in loco

23/03/2017 09:59:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2017 11:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 23.02.2017:Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.

18/03/2017 11:21:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 09:48:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

23/02/2017 09:45:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 727/2016; 728/2016; 730/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.

31/01/2017 10:41:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

31/01/2017 10:40:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/11/2016 08:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho em 08.11.2016 fls.: Determino a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil nos moldes do art.2º $ 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.

18/11/2016 12:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 08.11.2016:Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.

18/11/2016 12:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambienta

31/05/2016 16:08:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Conjunto:DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos, em número máximo de 02 (duas) pessoas, integrantes dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí e/ou da ADAPI, para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, Dr. José Welighton Dias, acerca da presente solicitação.

02/05/2016 09:52:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada dos documentos encaminhados pelo Município de Lagoa do Barro.

02/05/2016 09:52:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Despacho: Junte-se aos autos do IC respectivo. Após c/c. Resposta ao Ofício 338/2016 PRA/SRN.

25/04/2016 11:49:32 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Ofício 338/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Lagoa do Barro para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Lagoa do Barro, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

25/04/2016 11:47:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Ofício 338/2016 PRA/SRN expedido em 09.03.2016:Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária. Ofício expedido em 09.03.2016 pelo Promotor Dr.Leonardo Dantas em razão de férias do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

25/04/2016 11:47:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Despacho Portaria: Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Lagoa do Barro/PI.

25/04/2016 11:46:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

25/04/2016 11:43:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 28/2016

25/04/2016 11:41:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 11:39:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual