23/11/2018 11:51:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 12:23:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2018 11:12:43 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na venda de unidades residenciais relativas ao Programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Campo Maior/PI. Pela análise preliminar dos autos, verifica-se que já existe outro Inquérito Civil Público em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal versando sobre o mesmo tema. Imperioso o arquivamento deste procedimento para evitar-se a ocorrência de ¿bis in idem¿ na investigação. Homologação do arquivamento proposto

17/09/2018 11:12:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 11:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

01/08/2018 10:08:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

13/07/2018 10:09:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2018 10:08:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: GESTÃO DAS RESIDÊNCIAS DO PMCMV ¿ PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAC 008.2016. TEMÁTICA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM NO MPF. DUPLICIDADE DE FEITOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA CONTINUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça cujo objeto foi apurar possível inércia do Município de Campo Maior/PI no que tange à gestão de unidades residenciais oriundas da execução do PMCMV ¿ Programa Minha Casa Minha Vida, no conjunto Renascer I, em Campo Maior/PI. O tema em lume é igualmente alvo de IPC junto ao MPF (IC 1.27.000.001064/2016-02), sob a presidência do R. MP, Dr. Israel Gonçalves Santos Silva. Neste sentido, f. 40 dos autos. Ainda em sede de 3ª Promotoria de Justiça, nos autos do IPC n.º 007.2016.000182-063.2015, foi firmado TAC n.º 008/2016, com o Município de Campo Maior/PI, ente federativo que se comprometeu a identificar eventuais unidades habitacionais oriundas do PMCMV, transferidas a seu patrimônio em razão de obrigações vencidas pelos mutuários. TAC acostado às f. 106/108. Investigação instaurada em idos de 2015. É o sucinto relatório. Delibero. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. Não há elementos que indiquem estar o Município de Campo Maior descumprindo qualquer obrigação legal ou assumida perante o MP, relativa a gestão de unidades habitacionais oriundas do PMCMV, sendo a execução deste programa assistencial federal objeto de investigação junto ao MPF, pelo que a manutenção de investigações em duplicidade no Ministério Público pode resultar em decisões ministeriais conflitantes e alheias ao interesse público. Destarte, considerando que o tema que envolve o ente municipal restou devidamente acertado no bojo de TAC, promovo o ARQUIVAMENTO o presente Inquérito Civil. Publique-se esta decisão em DOEMP. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 13 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/05/2018 13:38:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

RECEBIDOS DA SECRETARIA, TRIADOS.

04/05/2018 09:25:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES

04/05/2018 09:24:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2018 12:33:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-3

17/01/2018 12:29:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de e-mail da PRPI com informações sobre procedimento no MPF acerca de objeto semelhante ao dos presentes autos.

16/01/2018 08:34:02 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2016, firmado nos autos do IPC 007/2016.182-063/2015.

13/12/2017 09:48:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2017 09:43:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 10:54:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 11:26:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil n° 006/2015 (SIMP n° 000038-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar notícia de possível ocorrência de venda de residências do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Campo Maior. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apuração de notícia de possível ocorrência de venda de residências do Programa ¿Minha Casa Minha Vida¿ no Município de Campo Maior-PI. Procedimento enviado ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação do pedido de regularização, tendo em vista que o Inquérito foi instaurado há mais de 2 anos. Entendimento pela necessidade da continuação da investigação, apuração e conclusão do Inquérito Civil. Ciência permissiva para ato de regularização e continuidade do procedimento. Voto pela procedência do pedido de regularização. Prazo concedido por mais 1 (um) ano. Retorno dos autos à origem. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, deferiu a prorrogação de prazo por 1 (um) ano, nos termos do voto da Relatora.

05/09/2017 08:16:07 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

relatório.

10/08/2017 08:52:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 09:38:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/08/2017 09:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 614/2017. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC: 72/2014.000228-063/2014; IC: 13/2015.000026-063/2015; IC: 50/2015.000289-063/2015; IC 43/2015.000282-063/2015; IC 31/2015.000269-063/2015; IC 38/2015.000276-063/2015; IC 28/2015.000266-063/2015; IC 39/2015.000277-063/2015; IC 06/2014.000042-063/2014; IC 23/2014.000079-063/2014; IC 59/2014.000192-063/2014; IC 26/2014.000129-063/2014; IC 05/2014.000181-063/2015; IC 60/2014.000197-063/2014; IC 54/2014.000099-063/2014; IC 06/2015.000038-063/2014; IC 58/2015.000165-063/2014; IC 002/2015.000004-063/2014; IC 24/2015.000262-063/2015; IC 49/2015.000288-063/2015; IC 30/2015.000268-063/2015; IC 23/2015.000261-063/2015; IC 66/2014.000072-063/2014; IC 52/2015.000291-063/2015; 26/2015.000264-063/2015; IC 49/2014.000032-063/2014; IC 37/2014.000209-063/2015; e IC 45/2014.000024-063/2014.

18/07/2017 11:45:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. AO CSMP PARA ANÁLISE DE PRORROGAÇÃO.

18/07/2017 11:44:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2017 11:53:26 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 127/2016(fl.195), ao Procurador Geral da República.

08/03/2017 10:09:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 10:08:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2016 11:22:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE - PRAT. E - 3

21/10/2016 11:21:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2016 08:31:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000232-063/2014 foi apensado.

06/10/2015 10:57:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 10:57:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2015 07:33:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. C-3.

20/07/2015 10:26:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2015 09:28:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/02/2015 09:28:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

04/02/2015 13:20:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências inaugurais

04/02/2015 13:20:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/01/2015 10:17:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000191-063/2014 foi apensado.

19/01/2015 10:16:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2014 08:23:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NUMERAÇÃO PAR. ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO.

22/10/2014 13:33:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

22/10/2014 13:32:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2014 13:27:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

extrair duas cópias, remeter uma ao mpf, distribuir a outra para pj criminal. oficiar a PGM/Campo Maior. depois cls.

22/10/2014 13:27:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2014 10:22:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual