17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/05/2018 09:21:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Petição Inicial Ajuizamento de ACP com 18 laudas na comarca de Bom Jesus/PI

17/05/2018 09:18:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n.¿ 18/2016 Investigado: MUNICÍPIO DE BOM JESUS Vistos, etc. I ¿ Ante a manifestação de não aceitação aos termos propostos no TAC (fl. 113) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no MUNICÍPIO DE BOM JESUS, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo. São Raimundo Nonato /PI, 14 de maio de 2018. VANDO DA SILVA MARQUES Promotor de Justiça Regional Ambiental

17/05/2018 09:17:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2018 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 13:53:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.

01/03/2018 13:51:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão

01/03/2018 13:51:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 08:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encontra-se com a Assessora.

09/08/2017 11:42:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 11:13:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2017 08:24:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

28/06/2017 08:23:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício 036/2017/PGM/PMBJ oriundo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/PI.

28/06/2017 08:23:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às 09H, nesta Promotoria de Justiça Regional Ambiental, na presença do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques, presidente deste ato, compareceu o Procurador do Município, Dr. AURÉLIO FERRY DE OLIVEIRA FILHO, inscrito OAB-PI 3.761. Foi apresentado o Termo de Ajustamento de Conduta, tendo o Procurador do município solicitado o prazo de 10 (dez) dias, para fins de análise sobre a aceitação do TAC. Após foi proferida a seguinte decisão pelo Promotor de Justiça presidente: ¿Defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestar aceitação sobre os termos do TAC proposto e entregue em 02 (duas) vias nesta oportunidade, devendo, no referido prazo, ser encaminhado os referidos documentos devidamente assinados a esta Promotoria Regional Ambiental, sob pena de a fata de manifestação ensejar a presunção de rejeição de seus termos¿ Saem as parte e seu advogado intimados da decisão neste ato.

11/05/2017 12:49:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício CRMV-PI PR N 112/2017 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

11/05/2017 12:48:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada em 07.04.2017 do Ofício 0176/17 oriundo da SEMAR

11/05/2017 12:30:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho em 06.04.2017: Notificação para comparecimento a esta PRA em 08.06.2017 às 09h para possível entabulamento de TAC.

11/05/2017 11:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 10:57:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho em 27.03.2017.

27/03/2017 10:56:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em razão da juntada aos autos do Ofício CRMV-PI PR Nº 10, oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí ¿ CRMV-PI juntamente com o Laudo de Vistoria, deixei de cumprir o despacho de fls. 72 e 72-v

27/03/2017 10:55:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2017, procedi à juntada do Ofício CRMV-PI PR Nº 10 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

27/03/2017 10:54:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 22.03.2017: Junte-se aos IC's respectivos coma impressão de cada um dos laudos.

27/03/2017 10:49:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/03/2017 10:12:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada, embora já tenham sido realizadas as perícias/inspeções in loco

23/03/2017 10:11:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2017 11:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 23.02.2017:Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.

18/03/2017 11:24:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2017 09:36:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

os 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2017, faço conclusos, em correição, os autos do IC 18/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.

23/02/2017 09:18:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 595/2016; 599/2016; 598/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.

17/01/2017 11:30:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé que, nesta data, foi anotado no Livro de Registro de Inquérito Civil a conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 18/2016 em Inquérito Civil, em atenção ao despacho retro.

17/01/2017 11:05:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

17/01/2017 11:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/01/2017 11:03:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho em 08.11.2016: Ante o vencimento do prazo de 180 (cento e oitenta) para conclusão do procedimento preparatório, não havendo cessação da omissão do poder público municipal na regularização do matadouro público, e, ainda, mostrando-se necessária a prorrogação das investigações para a coleta de informações, documentos, perícias, dentre outras provas, bem como, DETERMINO a CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL, nos moldes do art. 2º, § 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.

17/01/2017 11:01:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho em 08.11.2016: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias; Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.

17/01/2017 10:42:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2016 11:48:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/10/2016 11:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2016 11:44:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 01/08/2016: DETERMINO a suspensão do curso do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ante a inviabilidade de prosseguimento nas investigações no referido período.

03/08/2016 11:44:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2016 17:28:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

22/07/2016 17:27:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se após conclusos.

31/05/2016 16:05:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Conjunto:DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos, em número máximo de 02 (duas) pessoas, integrantes dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí e/ou da ADAPI, para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, Dr. José Welighton Dias, acerca da presente solicitação.

19/04/2016 11:31:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Despacho e Of.280/2016 PRA/SRN emitido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Bom Jesus para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Bom Jesus, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Ofício recomendatório expedido na respondência do Dr.Leonardo Dantas em razão do período de férias do Dr.Vando Marques.

19/04/2016 11:25:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Despacho Portaria e Ofício 280/2016 PRA/SRN emitidos em 09.03.2016: Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Bom Jesus acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária.

19/04/2016 11:24:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Despacho Portaria: Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Bom Jesus/PI.

19/04/2016 11:23:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

19/04/2016 11:20:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 10:40:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual