24/02/2018 09:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em atenção ao despacho de fls.147-148.

24/02/2018 09:33:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, arquivei o procedimento no SIMP, em atenção ao despacho de fls.147-148 e que o presente procedimento foi enviado ao arquivo desta Promotoria de Justiça. Certifico, também, que foi instaurado a NF 11/2018 para acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta. São Raimundo Nonato/PI, 23 de fevereiro de 2018.

24/02/2018 09:32:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho fls.147,148: Assim sendo, extraia-se cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ¿TAC (fls. 121/123), da promoção de arquivamento do inquérito civil (fls. 125/129) e da homologação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público ¿ CSMP (fls. 136/145), registrando-se o expediente como Notícia de Fato, visando a consequente instauração de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (PAC-TAC). Por conseguinte, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao arquivo desta Promotoria Regional Ambiental.

22/02/2018 13:00:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir despachos

08/02/2018 10:00:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2018, faço conclusão dos autos ao douto Promotor de Justiça Ambiental de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

08/02/2018 10:00:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/12/2017 12:44:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2017 08:47:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2017 08:04:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/10/2017 08:10:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 050/2014 (SIMP n° 000035-097/2014). Origem: Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato. Assunto: Acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos em Currais. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Vando da Silva Marques. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Acompanhamento da instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Currais/PI. Celebração de termo de ajustamento de conduta/TAC com o Poder Público Municipal. Irregularidades sanadas após o recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

18/09/2017 13:44:35 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 050/2014 (Promotoria de Justiça Regional Ambiental com sede na Comarca de São Raimundo Nonato/PI) SIMP nº 000035-097/2014 Assunto: Acompanhamento da instauração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Currais/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Acompanhamento da instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¿ no município de Currais/PI. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como o poder público municipal. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a Promotoria de Justiça Regional Ambiental com sede na Comarca de São Raimundo Nonato/PI, objetivando a instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¿ no município de Currais/PI. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 11/09/2014, visando-se a implementação do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Currais/PI. Com o fito de implementação dos Planos Municipais supra-citados, expediu-se, ao Poder Público, Requisição de informações acerca da existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como informações acerca de financiamento para a elaboração desse planos, para, em caso positivo, apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, do Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto no art. 19 da Lei n° 11.445/2007, bem como inclusão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme permissivo do art. 19, § 1°, da Lei n° 12.305/2010, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no § 2°, todos do art. 19 da Lei n° 12.305/2010, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85. Na mesma oportunidade, expediu-se Recomendação para que o gestor municipal se mobilizasse na implementação de tal medida, em caso de inexistência dos referidos Planos (fl. 12). Juntou-se aos autos a representação de SÉRGIO MAR-TINS DE SOUSA QUEIROZ narrando o descumprimento por parte do Município do dever de disponibilizar o sistema de esgoto sanitário a todos os domicílios do território do Município (fl. 21/28). Expediu-se ofício à FUNASA para prestar tais informações, especialmente acerca da celebração de convênio (f1.30). A FUNASA respondeu negativamente acerca da existência de convênio para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB (fls.34/36). O Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil (fl. 46). O município investigado foi notificado para comparecer a esta Promotoria (fl. 45). Na oportunidade, compareceu o Secretário do Meio Ambiente, acompanhado de advogado, representando o Prefeito Municipal, sendo-lhe entregue a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC (fl. 52) para análise conjunta com o gestor municipal acerca de seus termos, no prazo de 10 (dez) dias. O representante ministerial comunicou, via e-mail, ao patrono constituído, que a cláusula prevendo a multa por descumprimento constou, de forma equivocada, o valor de "dois reais", quando, na verdade, seria "dois mil reais", ocasião em que encaminhou-lhe, novamente, a proposta corrigida, concedendo novo prazo de 10 (dez) dias para análise, tendo o patrono acusado o recebimento do documento (fl. 57) Porém, foi encaminhada a esta Promotoria a minuta de TAC redigida equivocadamente com a assinada do Prefeito e de seu advogado (fls. 60/61), fato que ensejou a impossibilitando de aceitação, tendo sido proferido novo despacho designando nova audiência para repactuação da avença (fI. 63), procedendo-

18/09/2017 13:44:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

03/07/2017 10:05:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/06/2017 09:47:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhamento para homologação de arquivamento.

21/06/2017 09:44:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo do Ofício n.º190/2017 PRA/SRN sem qualquer manifestação do Sr. Sergio Martins de Sousa Queiroz.

21/06/2017 09:39:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC celebrado em 14.03.2017 e encaminhado via sedex dia 22.03.2017

04/05/2017 12:00:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Remessa à secretaria para as devidas providências no Arquivamento anexo.

04/05/2017 12:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2017 16:15:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que recebi via sedex o Termo de Ajuste de Conduta assinado pelo compromissário.

17/03/2017 16:58:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às 11h:32, nesta Promotoria de Justiça Regional Ambiental, na presença do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques, compareceu a procuradora do município Sra. Nubia Figueiredo dos Santos OAB 2944894 e o Secretário do Meio Ambiente do Município de Currais, Sr. Márcio Rones Lopes dos Santos. Foi proposto o Termo de Ajuste de Conduta e o aceito integralmente pelo município, por meio de sua Procuradora. No entanto, solicitou o Secretário do Meio Ambiente que a assinatura do Prefeito Municipal fosse obtida na Prefeitura Municipal de Currais, devido a sua ausência, comprometendo-se a enviar o presente Termo de Ajuste de Conduta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Defiro o pedido, saindo a parte interessada com duas vias para aposição da assinatura do Exmo. Senhor Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos para fisn de arquivamento.

08/12/2016 11:11:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Despacho fls.111: Ante a edição do Decreto n.º 8.629/2015, que alterou o Decreto 7.217/10, prorrogando a conclusão do plano de saneamento como condição para obtenção de recursos orçamentário da União ou a recursos financeiros de órgão ou entidades da Administração Pública Federal, e, inexistindo nos autos quaisquer informações acerca do cumprimento dos itens ¿a¿ a ¿d¿ da Recomendação expedida às fls. 90/91, determino a NOTIFICAÇÃO do Município investigado, na pessoa do Prefeito Municipal, para fins de comparecer a esta Promotoria Regional Ambiental, em 14/03/2017 às 11h, fazendo-se o investigado, caso queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de termo de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 5 § 6 º da Lei 7347/85, sob pena de ser ajuizada ação civil pública de obrigação de fazer/não fazer, sem prejuízo de eventual ação por prática de ato de improbidade administrativa decorrente da omissão.

08/12/2016 11:07:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2016 15:30:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho em 09.09.2016

31/05/2016 12:23:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho fls.106: Ante a verificação do prazo constante da Recomendação expedida nos presentes autos, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da Municipalidade, na pessoa do Prefeito Municipal, para fins de comprovar o acatamento/cumprimento das medidas outrora recomendadas junto a esta Promotoria Especializada, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/02/2016 15:33:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/01/2017.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho de fls97.

29/02/2016 15:30:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho de fls.97 : Prorrogando o prazo de conclusão do Inquérito Civil por mais 01 ( um ) ano.

11/08/2015 09:37:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício expedido em 31.07.2015: Of.340/2015_Recomendação

11/08/2015 09:36:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho fls.85/88 expedida em 27.07.2015: Recomendação aos Municípios que não assinaram o TAC.

11/08/2015 09:31:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para o Promotor: Vando da Silva Marques

Despacho fls.82 em 15.07.2015: Ante as ausências do Prefeito Municipal e do representante, embora devidamente notificado para o ato ( fl.65), restou prejudicada a presente audiência, ante a impossibilidade de entabulação de termo de ajustamento de conduta.Façam os autos conclusos para deliberações.

06/07/2015 13:04:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ante o interesse do Município manifestado às fls. 72 e 76 em celebrar a repactuação do TAC anteriormente aceito pelo compromissário às fls. 60/61, designo derradeira audiência para 15/07/2015 às 11h, nesta Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato Ambiental, no Fórum de São Raimundo Nonato-PI.

06/07/2015 12:57:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Email encaminhado ao Sr. Wilson Moreira, advogado do município de Currais-PI, com a cópia da minuta do TAC, fls.71.

06/07/2015 12:56:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às 12h:00, nesta Promotoria de Justiça Regional Ambiental, na presença do Promotor de Justiça Dr. Vando da Silva Marques, verificou-se a ausência do Prefeito Municipal de Currais, Sr.Raimundo de Sousa Santos, ou de procurador do município ou advogado que o represente , tendo o Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Vando da Silva Marques proferido o seguinte despacho: ¿ Ante as ausências do Prefeito Municipal de Currais, Sr. Raimundo de Sousa Santos, e/ou de seu representante legal, embora devidamente notificado para o ato (fl.65), restou prejudicada a presente audiência, ante a impossibilidade de entabulação de termo de ajustamento de conduta. Façam os autos conclusos para deliberações.¿

10/04/2015 13:08:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação expedida.

10/04/2015 13:05:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Município investigado para nova audiência para o dia 28/04/2015 às 10:45.

10/04/2015 13:05:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do TAC encaminhado a esta Promotoria via postal.

05/03/2015 10:43:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às 08h:30, nesta Promotoria de Justiça Regional Ambiental, na presença do Promotor de Justiça Dr. Vando da Silva Marques, compareceu o Secretário do Meio Ambiente do Município de Currais, o Sr. Nathan Castro Fonseca ,e o advogado do Município o Sr. José Wilson Moreira da Silva Sousa, representando o Prefeito Municipal o Sr. Raimundo de Sousa Santos, que não pode comparecer em virtude de uma reunião com o Governador do Estado. O advogado, por sua vez, solicitou que lhe fosse entregue uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta para a análise conjunta com o gestor municipal acerca de seus termos, tendo o Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr.Vando da Silva Marques proferido o seguinte despacho: ¿ Defiro o pedido do causídico, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca da minuta de TAC, entregue na presente audiência.¿

26/01/2015 13:09:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2015 13:09:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/01/2015 13:04:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Conversão de procedimento preparatório em inquérito civil.

17/12/2014 11:50:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedição de notificação para comparecimento no dia 24/02/2015 às 08:30 para fins de possível entabulação de Termo de Ajustamento de Conduta.

17/12/2014 11:48:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho para notificação para fins de possível entabulação de TAC com a Prefeitura de Bom Jesus.

17/12/2014 11:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual