20/05/2019 08:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

AUTOS FÍSICOS SE ENCONTRAM NA CAIXA B-2 DO ARQUIVO DEFINITIVO DESTA PJ, COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA PELO CSMP E SEM DESPACHO DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO.

19/05/2019 16:00:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS FÍSICOS NÃO LOCALIZADOS, CONSTANDO ESTAR O FEITO ARQUIVADO.

16/04/2019 10:57:19 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SECRETARIO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E MOBILIDADE NO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SR JOSÉ DA PAZ DE ARAUJO PORTADOR DO RG 267.504 SSP-PI E CPF 208.165.613-20

16/04/2019 10:56:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

16/04/2019 10:56:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 13:53:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/12/2017 13:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TRIAGEM FEITA PELO JERSON. INQUÉRITOS CUJO ARQUIVAMENTO FOI HOMOLOGADO PELO CSMP. COLOCAR NA CAIXA DEFINITIVA.

05/12/2017 12:57:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 10:40:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 18/2013 (SIMP n° 000035-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar preventivamente notícia de possível aquisição de serviço sem prévio procedimento licitatório no exercício financeiro e orçamentário de 2009 no município de Sigefredo Pacheco. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Fernando Melo Ferro Gomes. Atos de improbidade administrativa prescritos (art. 23, inciso I, Lei 8429/92). Retorno dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior para análise de conveniência de ação de ressarcimento integral de dano contra o ex-prefeito João Gomes Pereira Neto, tendo em vista ser imprescritível tal reparação (art. 37, §5º CF/88). Extração de cópias para embasar possível ação de ressarcimento integral do dano. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

24/10/2017 10:40:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2017 08:08:25 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DE 2009 NO MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO/PI

03/08/2017 13:16:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2017 10:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

17/07/2017 11:20:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 501/2017 ANEXO. FEITOS ENCAMINHADOS POR CAMINHÃO DO MP.

24/05/2017 11:43:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação de decisão de arquivamento ao Sr. João Gomes Pereira Neto

24/05/2017 11:42:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação de decisão de arquivamento ao Município de Sigefredo Pacheco/PI

12/05/2017 08:44:12 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Cópia de extrato de publicação de decisão em DJE.

12/05/2017 08:42:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2017 09:29:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2017 11:00:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

IC nº 18/2013.000035-063.2015 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO EXERCÍCIO 2010. MAIS DE 05(CINCO) ANOS DESDE A CASSAÇÃO DO INVESTIGADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de comunicação do Ministério Público de Contas, cujo objeto foi apurar possíveis irregularidades perpetradas por JOÃO GOMES PEREIRA NETO, ex-prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, consistente em dispensa irregular de licitação para contratação de serviço de melhorias sanitárias domiciliares no exercício financeiro e orçamentário de 2009. Em pesquisa no site do TRE-PI, constatou-se que o investigado teve seu diploma cassado em 25 de janeiro de 2011, através do Acordão TRE/PI nos autos do Processo nº 182-09.2010.6.18.0007, de 25/01/2011, decisão publicada em Dje em 01/02/2011 (fl. 144). Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o art. 23, da LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Assim, uma vez cassado o diploma do investigado, deixou o mesmo o cargo de prefeito municipal de Sigefredo Pacheco/PI, quando da efetiva publicação do acórdão do TRE-PI, diga-se, em 01 de fevereiro de 2011, pelo que passados mais de 05(cinco) anos desde então, não se podendo, portanto, refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente Inquérito Civil. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Notifique-se o município supostamente vitimado e o investigado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 26 de abril de 2017. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

26/04/2017 11:00:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 11:43:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 11:42:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2015 09:26:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual