17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/05/2018 09:32:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Petição inicial ajuizamento de ACP em 18 laudas.

17/05/2018 09:23:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos, etc. I ¿ Ante ausência de manifestação acerca dos termos propostos no TAC (fl. 94) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no Município de Santa Luz, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo.

17/05/2018 09:22:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2018 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:20:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.

01/03/2018 14:19:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão

01/03/2018 11:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 11:19:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2017 12:28:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

03/07/2017 12:28:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado em audiência acerca da manifestação para aceitação de TAC pela Prefeitura Municipal de Santa Luz.

09/06/2017 08:53:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada em 07.06.2017 e proferida a seguinte a decisão: Defiro prazo de 10 ( dez) dias para manifestar aceitação sobre os termos do TAC proposto e entregue em 02 ( duas) vias nesta oportunidade, devendo, no referido prazo, ser encaminhado os referidos documentos devidamente assinados a esta PRA, sob pena de falta de manifestação ensejar a presunção de rejeição de seus termos.

16/05/2017 10:25:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho em 06.04.2017: Notificação ao município para fins de comparecer a esta PRA em 07.06.2017 às 11h, para possível entabulação de Termo de Ajuste de Conduta.

16/05/2017 10:24:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2017 10:29:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2017, faço conclusos os autos do IC 17/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.

27/03/2017 10:28:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em razão da juntada aos autos do Ofício CRMV-PI PR Nº 10, oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí ¿ CRMV-PI juntamente com o Laudo de Vistoria, deixei de cumprir o despacho de fls. 63 e 63-v

27/03/2017 10:28:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2017, procedi à juntada do Ofício CRMV-PI PR Nº 10 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

27/03/2017 10:25:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 22.03.2017: Junte-se aos IC's respectivos, com a impressão de cada um dos laudos.

18/03/2017 11:42:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 23.02.2017: Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.

18/03/2017 11:30:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 16:39:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, faço conclusos, em correição, os autos do IC 17/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.

22/02/2017 16:39:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 676/2016; 677/2016; 679/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.

06/02/2017 09:04:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Of.Gab 0846/16 oriundo da Semar.

27/01/2017 12:58:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

27/01/2017 12:58:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/11/2016 08:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho em 08.11.2016 fls.: Determino a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil nos moldes do art.2º $ 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.

18/11/2016 12:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 08.11.2016:Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.

18/11/2016 12:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambienta

31/05/2016 15:52:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Conjunto: DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos, em número máximo de 02 (duas) pessoas, integrantes dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí e/ou da ADAPI,para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, Dr. José Welighton Dias, acerca da presente solicitação.

15/04/2016 13:29:00 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ofício 275/2016 PRA/SRN emitido em 09.03.2016: Recomendação ao Município de Santa Luz para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Santa Luz, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário. Designado à época ao Dr.Leonardo em razão de férias do Promotor Dr. Vando Marques.

15/04/2016 13:27:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Ofício 275/2016 PRA/SRN: Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Santa Luz acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária. Designado à época ao Dr.Leonardo em razão de férias do Promotor Dr. Vando Marques.

15/04/2016 13:24:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Despacho Portaria Of. 272/2016; 273/2016; 274/2016: Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Santa Luz/PI.

15/04/2016 13:23:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

15/04/2016 13:20:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 17/2016

15/04/2016 13:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 12:33:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual