01/08/2019 12:40:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado e homologado pelo CSMP

01/08/2019 12:40:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Automática

01/08/2019 11:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 61/2014 (SIMP nº 000034-022/2014). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: acompanhar efetivo cumprimento da Lei nº 6.480/2014, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área da construção de obras públicas. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. INQUÉRITO CIVIL ¿ Acompanhar o efetivo cumprimento da Lei Estadual n° 6.480/2014, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Juntada do ofício do SEAD informando que, conforme documentação apresentada pela superintendência de licitação e contratos, durante o ano de 2018 até abril de 2019 não foram realizados procedimentos licitatórios com tal previsão. Foi juntado também o edital referente ao Convite n° 002/2017, comprovando que nos editais de licitação na área de construção se inclui cláusula obrigando a reserva de no mínimo 5% das vagas para mulheres. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.06.2019, na 1311ª sessão ordinária do CSMP-PI.

17/06/2019 14:31:14 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Acompanhar o efetivo cumprimento da Lei Estadual n° 6.480/2014, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Juntada do ofício do SEAD informando que, conforme documentação apresentada pela superintendência de licitação e contratos, durante o ano de 2018 até abril de 2019 não foram realizados procedimentos licitatórios com tal previsão. Foi juntado também o edital referente ao Convite n° 002/2017, comprovando que nos editais de licitação na área de construção se inclui cláusula obrigando a reserva de no mínimo 5% das vagas para mulheres. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

17/06/2019 14:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2019 08:30:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

30/05/2019 08:30:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2019 15:30:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 15:03:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Ante o exposto, verificou-se no edital, fls.35, clausula obrigando a contratada a reservar, preferencialmente, o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil para pessoas do sexo feminino, em obediência a Lei Estadual nº 6.480/2014. Em sendo assim, visto que as informações que visavam instruir o procedimento em tela foram atendidas, entendo que não há razões para o trâmite do mesmo nesta Promotoria de Justiça, visto que não há nenhuma irregularidade quanto aos editais e contratos no que se refere à clausula que trata da exigência de que a empresa contratada reserve 5% das vagas de emprego para pessoas do sexo feminino na área de construção civil. Ademais, compete à SEAD, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos, exercer a supervisão, a realização, o acompanhamento e o controle dos contratos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, e, havendo indícios de irregularidades quanto a execução dos mesmos, caberia a investigação por parte deste Órgão Ministerial, o que não se trata in casu. Ante o exposto, determino o envio dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para que proceda ao arquivamento deste Inquérito Civil Público, em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Teresina, 23 de maio de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

23/05/2019 14:44:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

ICP Nº 61/2014 (SIMP 000034-022/2014) ICP ¿ VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.480/2014, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICA. DESPACHO Tendo em vista a documentação encaminhada pelo Secretário Estadual da Administração e Previdência, fls. 33, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento. Teresina-PI, 20 de maio de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

23/05/2019 14:43:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2019 12:27:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, realizo a juntada do OFÍCIO. GAB. SEADPREV. Nº. 877/19 aos autos deste ICP em resposta ao of. 149/2019.

08/05/2019 12:25:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2019 12:54:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC Nº 61/2014, PROTOCO SIMP Nº 34-022/014) Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que dei cumprimento ao despacho retro, tendo expedido ofício nº 149/2019/35ªPJ ao Secretário de Estado da Administração e Previdência, datado de 16 de abril de 2019. Teresina, 22 de abril de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

22/04/2019 12:49:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 149/2019/35ªPJ Teresina, 16 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor José Ricardo Pontes Borges Secretário de Estado da Administração e Previdência SEADPREV ¿ Av. Pedro Freitas, s/n, bloco 1, Centro Administrativo, CEP 64.018-900 Assunto: Requisita informações acerca do IC 61/2014, SIMP 000034/-022/2014. Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, requisitar, para o prazo máximo de 10 (dez) dias, informações atualizadas quanto ao cumprimento da Lei nº 6.480/2014, que exige nos editais de licitação e contratos diretos do Estado do Piauí, o mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Informamos que a referida requisição instruirá o Inquérito Civil supramencionado, cujo objeto é apurar o efetivo cumprimento da Lei nº 6.480/2014, portaria em anexo. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

22/04/2019 12:16:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

DESPACHO EM PROSSEGUIMENTO Autos conclusos em 11 de fevereiro de 2019. Após prorrogação verificou-se que não há comprovação de que as diligências determinadas no despacho em prosseguimento de fls. 22/24 foram cumpridas. Dessa forma, DETERMINO: A expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração e Previdência ¿ SEADPREV para que preste informações atualizadas quanto ao cumprimento da Lei nº 6.480/2014, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção civil. Teresina-PI, 16 de abril de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

16/04/2019 08:55:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 13:26:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:26:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:25:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 13:25:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2016.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências

08/01/2019 12:28:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em prosseguimento determinando, dentre outras medidas, a prorrogação deste IC por mais um ano, para os fins de novas diligências; sejam oficiadas a SEADPREV, PGE, PGM, PMT E TCE solicitando informações sobre o cumprimento da referida lei.

08/01/2019 12:28:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2018 10:58:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/08/2018 10:57:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em correição anual/2018.

24/08/2018 10:56:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2018 09:18:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/11/2017 13:41:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 44/2014 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 44/2014.

30/11/2017 13:40:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 44/2014 - Instauração do Procedimento Preparatório nº 44/2014.

30/11/2017 13:37:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2015 09:44:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/06/2015 09:42:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2015 10:26:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha à estagiária

23/01/2015 08:56:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

23/01/2015 08:56:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/01/2015 08:54:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual