12/07/2019 11:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado definitivamente.

12/07/2019 11:49:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Arquivado com homologação do CSMP

12/07/2019 11:49:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

12/07/2019 11:48:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2019 08:25:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 005/2014 (SIMP nº 000030-029/2014). Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: falta de acessibilidade no Edifício João Rolim de Moura. Promotora de Justiça: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventual falta de acessibilidade no Edifício João Rolim de Moura. Juntada de documentação pelos representantes do Edifício João Rolim de Moura para comprovar que procederam com a realização da acessibilidade do pavimento térreo da edificação com a devida correção do piso tátil e à instalação das barras dos lavatórios, sendo, inclusive, reunido material fotográfico, para fins de comprovar as adequações no Relatório de Alteração de Acessibilidade Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 07.06.2019, na 1310ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/06/2019 09:18:22 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventual falta de acessibilidade no Edifício João Rolim de Moura. Juntada de documentação pelos representantes do Edifício João Rolim de Moura para comprovar que procederam com a realização da acessibilidade do pavimento térreo da edificação com a devida correção do piso tátil e à instalação das barras dos lavatórios, sendo, inclusive, reunido material fotográfico, para fins de comprovar as adequações no Relatório de Alteração de Acessibilidade Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

10/06/2019 09:18:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2019 11:05:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/05/2019 11:05:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/05/2019 10:13:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos pelo Conselho Superior do Ministério Público, para apreciação do arquivamento dos autos.

21/05/2019 10:09:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Termo de arquivamento em anexo.

21/05/2019 10:08:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2019 14:01:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Chamo o feito à ordem para retificar o despacho de fl. 152, determinando que se proceda a lavratura imediata de Termo de Arquivamento destes autos com posterior remessa ao CSMP-Conselho Superior do Ministério Público Piauiense, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 23/2017 do CNMP. Cumpra-se com urgência. Teresina-PI, 20 de Maio de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

20/05/2019 13:50:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 10:35:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2019 Vistos em Correição Ordinária. Tendo em vista, ainda, a certidão de fls.147, confirmando que não houve interposição de recurso contra a decisão de arquivamento exarada às fls. 44, determino que se proceda a lavratura do respectivo termo de arquivamento, com comunicação ao CSMP, via ofício ¿ ¿ex vi¿ no Art. 13, § 4° da Resolução n° 174/2017 do CNMP. Cumpra-se com urgência. Teresina-PI, 19 de Março de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

19/03/2019 08:48:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 08:39:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

22/02/2019 08:38:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em consulta ao sistema SIMP, verifiquei que os autos foram convertidos no dia 08/11/2016, com prazo de conclusão até o dia 08/11/2017, estando, portanto, fora do prazo. CERTIFICO e dou fé.

22/02/2019 08:38:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 10:40:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

13/02/2019 10:40:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 03/2019-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 13.02.2019 até 28.02.2019 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

13/02/2019 10:39:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/10/2018 09:00:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que embora regularmente Notificado através do Mandado de Notificação nº. 607/2018, o Investigado não apresentou recurso à decisão de arquivamento do presente Inquértio Civil. CERTIFICO e dou fé.

09/10/2018 09:00:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2018 10:14:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDI O OFÍCIO 368/2018.

13/08/2018 10:14:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI A NOTIFICAÇÃO 607/2018.

13/08/2018 10:10:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2018 10:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Comprovado o cumprimento das determinações contidas no Termo de Audiência de fls. 128/129, através da juntada do Relatório de fls. 137/142, que atesta a realização das obras de acessibilidade no edifício Investigado, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por perda de objeto. Cientifique-se o representante legal do edifício investigado acerca deste despacho para fins de apresentação de recurso, bem como a Ouvidoria do Ministério Público, de onde partiu a denúncia. Decorrido o prazo recursal, lavre-se o Termo de Arquivamento respectivo, com posterior remessa ao CSMP. Teresina-PI, 08 de Agosto de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

25/07/2018 11:35:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO.

25/07/2018 11:35:17 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO ED. JOÃO ROLIM DE MOURA.

25/07/2018 11:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

R. HOJE. JUNTE-SE. APÓS, CONCLUSO. TE. 25.07.2018 MARLUCIA GOMES

25/07/2018 11:02:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2018 11:18:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO PARA DESPACHO.

18/07/2018 11:17:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins que, até a presente data, não recebemos qualquer relatório fotográfico relativo à correção do piso tátil e a instalação das barras dos lavatórios do Edifício João Rolim de Moura, como acordado em audiência ocorrida no dia 07.06.2018.

18/07/2018 11:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2018 12:34:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de Junho do ano de 2018, às 10:37 horas, nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, devidamente notificado, compareceu às dependências da 28ª Promotoria de Justiça, localizada no endereço acima, compareceram devidamente notificados, a senhora DANIELLE ARÊA LEÃO DANTAS (Arquiteta do MPPI), os representantes do Edifício João Rolim de Moura, Sr. GUSTAVO ALONSO DE MOURA e a Sra. MARINA SANTOS PINHEIRO ALONSO e a Sra. CENIRA TORRES VIANA VIEIRA DE ALENCAR (Gerente de Urbanismo da SDU Centro/Norte), a fim de realizar audiência no INQUÉRITO CIVIL Nº. 05/2014 (SIMP n°. 000030-029/2014), que versa sobre FALTA DE ACESSIBILIDADE NO EDFÍCIO JOÃO ROLIM DE MOURA, na presença da Dra. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça e a Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, ANA LUIZA MASSTALERZ PIRES DE SOUZA. Aberta a audiência, de início, a Promotora de Justiça esclareceu os motivos que ensejaram a designação do presente ato. Dada a palavra ao Sr. GUSTAVO ALONSO DE MOURA (Representante do Edfício João Rolim de Moura) por ele foi apresentado o Alvará de Construção e a Carta de Habite-se do local e lembrou que na audiência realizada em 2014 a SDU Centro/Norte não exigiu a acessibilidade aos pisos superiores, com base na Lei n° 3.608/2007, Art. 172, que não previa a obrigatoriedade de elevador para prédios com mais de dez metros de deslocamento vertical ¿ o que é o caso do Edfício João Rolim de Moura. Além disso, afirmou que no pavimento térreo existe uma sala reservada para o atendimento de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção e que esta sala pode ser utilizada por todos os condôminos. Por fim, afirmou que hoje é impossível instalar plataforma elevatória sem alterar a estrutura do prédio, tendo em vista que no local destinado a instalação de plataforma elevatória foi construído um banheiro acessível feminino, conforme determinação desta Promotoria de Justiça, tendo sido realizadas todas as adaptações possíveis. Dada a palavra a Arquiteta do Ministério Público, Sra. DANIELLE ARÊA LEÃO DANTAS, por ela foi dito que o Projeto foi aprovado com uma área reservada para plataforma elevatória, mas que esse espaço foi construído um banheiro acessível para pessoa com deficiência, por orientação desta Promotoria de Justiça. O que pode aferir pelo relatório fotográfico é que os problemas são relativos apenas a instalação do piso tátil que é de fácil correção. Pela representante da SDU Centro/Norte foi acrescentada a questão das barras de apoio dos lavatórios, que devem ser instaladas para garantir a acessibilidade plena daqueles espaços. Que o Município de Teresina-PI não está mais aprovando projetos que não possuam acessibilidade nos pavimentos superiores, mormente após a modificação da lei que trata do Código de Obras do município. Ante as informações prestadas, a Promotora de Justiça deu o prazo de 30 (trinta) dias para que o representante do Edifício João Rolim de Moura realize a acessibilidade no pavimento térreo, no que tange a correção do piso tátil e a instalação das barras dos lavatórios, devendo comprovar este fato por meio de relatório fotográfico. Nada mais, encerrou-se o presente Termo, que lido e achado conforme, por mim __________________Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza, Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, vai assinado pelos presentes. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª Promotoria de Justiça DANIELLE ARÊA LEÃO DANTAS Arquiteta do MPPI GUSTAVO ALONSO DE MOURA MARINA SANTOS PINHEIRO ALONSO CENIRA TORRES VIANA VIEIRA DE ALENCAR SDU CENTRO/NORTE

07/06/2018 12:34:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2018 09:12:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDI O OFÍCIO 242/2018 AO CSMP.

23/05/2018 10:32:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

EXPEDI O MEMORANDO 14/2018.

23/05/2018 10:31:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDI AS NOTIFICAÇÕES 426 E 427 DE 2018.

23/05/2018 10:26:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2018 10:07:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Inobstante tenha ocorrido a prorrogação do prazo de conclusão deste inquérito civil no despacho de fls. 68/69, não foi feita a comunicação ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, o que desde já fica determinado, devendo acompanhar o ofício cópia do despacho antes referido. Designo audiência com o representante legal do Edifício João Rolim de Moura para o dia 07.06.2018, às 10:00 horas. Notifiquem-se para o ato, ainda, a arquiteta deste órgão ministerial e o representante da SDU Centro Norte. Teresina-PI, 18 de Maio de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

17/05/2018 07:34:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/05/2018 07:33:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Memo. 222/2018-CPPT.

17/05/2018 07:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2018 11:57:24 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTEI RELATÓRIO TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE NO EDIFÍCIO JOÃO ROLIM DE MOURA.

16/05/2018 11:56:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

R. HOJE. JUNTE-SE. APÓS, CONCLUSO. TERESINA, 16.05.2018 MARLUCIA GOMES

16/05/2018 11:56:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2018 10:29:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 430/2018-CCGMP/PI

23/02/2018 12:53:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 81, expedi os ofícios 98, 119 e 120/2018 ao Corregedor do MPPI, Presidente do CSMP e ao Procurador Geral de Justiça do MPPI.

23/02/2018 12:53:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 13:30:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº005/2014 SIMP Nº 000030-029/2014 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Reitere-se o ofício de fls. 79, solicitando ainda, que a CCPT- Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI apresente um cronograma de realização das perícias requisitadas neste e em outros autos em tramitação nesta Promotoria de Justiça, estabelecendo um número mínimo de 03 perícias mensais de acessibilidade, visando obter uma previsão mais concreta de quando tais perícias serão, efetivamente, realizadas. Frise-se no novo ofício que, a perícia requisitada é de natureza urgente, não apenas por versar sobre direitos da pessoa com deficiência, mas porque se enquadra no art. 7º, inciso III do ATO PGJ 735/2017. ¿Art. 7º São considerados urgentes os pedidos de apoio técnico que atendam aos tipos e critérios abaixo definidos : III- conforme a natureza da matéria, associada à iminência de dano ou a maior utilidade da perícia;¿ Conste, ainda, que, inobstante o contido no art. 8º, inciso VII da Ato acima referido, o andamento destes autos depende exclusivamente da realização da perícia requisitada, não havendo como dar prosseguimento ao mesmo através da mera ¿independência funcional do membro¿, posto que, no caso vertente a comprovação da denuncia formulada nos autos requer conhecimento técnico específico sobre a matéria. Comunique-se, novamente, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público acerca da não realização das perícias e do atraso procedimental que vem acarretando esse fato, anexando ao ofício cópias dos documentos de fls. 40/79, e deste despacho. Cumpra-se. Teresina, 22 de fevereiro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

21/02/2018 11:50:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

concluso para despacho.

21/02/2018 11:50:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 009/2018-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA no mês de Fevereiro/2018 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

21/02/2018 11:50:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2018 12:30:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 76, expedi o ofício nº 044/2018 à PGJ.

01/02/2018 12:29:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Primeiramente, juntem-se cópias deste ofício nos procedimentos e inquéritos civis respectivos, de tudo lavrando-se certidão. Oficie-se, novamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça solicitando informações sobre as providências adotadas pela Procuradoria Geral de Justiça em face do Memorando nº 005/2018-CPPT, de 09.01.2018 que contém a justificativa da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI para a não realização das perícias requisitadas por esta Promotoria de Justiça. Conste, novamente, do ofício a ser encaminhado, a urgência na realização das perícias e o atraso procedimental que a inércia da CPPT do MP-PI vem dando causa.

01/02/2018 12:29:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 78/2018 da PGJ com o encaminhamento de resposta da CPPT.

01/02/2018 12:24:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em razão do recebimento do Ofício nº 78/2018 da PGJ, o envio do ofício nº 044/2018-28ª PJT não foi realizado. CERTIFICO e dou fé.

25/01/2018 09:34:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 73, expedi o ofício nº 34/2018 à PGJ.

25/01/2018 09:34:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante o teor da Certidão de fls. 72, reitere o ofício de fls. 70/71 à Procuradoria Geral de Justiça.

25/01/2018 09:34:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 08:18:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

24/01/2018 08:17:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data não obtivemos resposta da PGJ acerca da solicitação de perícia feita no Ofício nº 489/2017 (fls. 70/71). CERTIFICO e dou fé.

05/12/2017 12:31:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fl. 68/69, expedi o ofício nº 489/2017 à PGJ

22/11/2017 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prazo prorrogado até 08/11/2018.

17/11/2017 08:13:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

De início, verifico que o Inquérito Civil em epígrafe encontra-se com o prazo de conclusão expirado desde o dia 08.11.2017, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, mormente a realização de perícia técnica já requisitada, PRORROGO o prazo de conclusão do mesmo por mais 01 (um) ano, a contar daquela data, com fulcro no Art. 23 da Resolução n° 001/2008 do CPJ, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) desta Prorrogação. Considerando o teor da Certidão de fls. 67 que atesta que a requisição de perícia não foi atendida pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Piauí (CPPT), até a presente data; Considerando a entrada em vigor do Ato PGJ N° 735/2017 que regulamenta o procedimento administrativo para atendimento pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (CPPT) da Procuradoria Geral de Justiça às solicitações de apoio técnico aos órgãos de execução e estabelece outras providências; Considerando que o referido Ato foi omisso quanto as Perícias requisitadas anteriormente à sua edição; Considerando que a perícia requisitada diz respeito à garantia de acessibilidade e, como tal, o Inquérito Civil depende completamente desta diligência, o que inclusive a torna de caráter URGENTE, conforme o Art. 7°, III do Ato PGJ N° 735/2017; Considerando que o Art. 23 do Ato PGJ N° 735/2017 dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça; Considerando que, no Art. 1°, parágrafo único do citado Ato, há uma previsão de que a atuação da CPPT será solicitada diante da impossibilidade de realização dos trabalho pelas Instituições e Órgãos Públicos e que, no presente caso, a perícia já havia sido requisitada ao CREA-PI, sendo negativa a resposta daquele órgão; Considerando que o Art. 9°, VII da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), dispõe que: ¿A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências¿; DETERMINO que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça SOLICITANDO que seja conferida URGÊNCIA e PRIORIDADE para a realização da Perícia requisitada a CPPT/MPPI nestes autos. Acompanhe o Ofício supra cópia deste Despacho e da Certidão de fls. 67. Cumpra-se.

17/11/2017 08:12:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2017 08:03:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/11/2017 08:03:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até o presente momento, a Coordenação de Perícias e Pareceres Técnicos não nos enviou o solicitado no Memo. Nº 42/2017 (fl. 65) datado de 04.05.2017. que já reiterava os Memorandos nº 108/2014 (fl. 37 ¿ de 26.08.2014 ), 029/2016 (fl. 40 ¿ de 07.03.2017 ), 017/2017 (fl. 63 ¿ de 22.03.2017 ), e Ofícios nº 283/2016 (fl 44 ¿ de 04.08.2016), 034/2017 (fl. 56 ¿ de 09.02.2017 ) . CERTIFICO e dou fé.

17/11/2017 08:03:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 13:19:44 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA OF. Nº. 85/2017-CPPT

30/05/2017 13:19:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 13:02:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 64, expedi o Memo. 042/2017.

04/05/2017 13:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 07:41:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Reitere-se o ofício de fl. 63, com urgência. Teresina-PI, 04 de maio de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/05/2017 07:41:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2017 17:50:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO MEMO. Nº. 17/2017

22/03/2017 17:50:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2017 15:48:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Solicite-se à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI informações sobre a data para a qual está agendada a vistoria postulada nestes autos, de acordo com o cronograma daquela Coordenadoria, mencionado no memorando de fls. 48/49. Teresina-PI, 22 de março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

21/03/2017 10:21:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

21/03/2017 10:20:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que transcorreu o prazo estipulado no despacho de fl. 60 sem qualquer resposta aos ofícios nº. 034/2017 e 035/2017.

14/02/2017 13:21:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

VISTO EM CORREIÇÃO. ACAUTELEM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS AGUARDANDO RESPOSTA AOS OFÍCIOS 034/2017 E 035/2017.

14/02/2017 13:21:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2017 09:17:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedição dos ofícios 34/2017 e 35/2017.

14/02/2017 09:16:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 005/2014 SIMP: 000030-029/2014 DESPACHO Ante a negativa do CREA-PI em realizar a vistoria requisitada, e uma vez que a falta de laudo pericial inviabiliza o andamento destes autos, cuja perícia foi requisitada inicialmente ao Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público na data de 26.08.2014(fl. 37), determino seja oficiado à Corregedoria Geral do Ministério Público Piauiense e ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí comunicando os fatos e requerendo a adoção de providências no sentido de viabilizar a realização das perícias pelo setor responsável junto à Procuradoria Geral de Justiça, qual seja, o Setor de Perícias e Pareceres Técnicos. Expeçam-se os ofícios. Teresina-PI, 07 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

23/01/2017 11:09:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

23/01/2017 11:08:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que nesta data recebi o OFÍCIO Nº. 26/2017/GAB ¿ CREA/PI, no qual o Engenheiro Civil PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, Presidente do CREA/PI, informa que das vistorias solicitadas por esta Promotoria de Justiça apenas serão realizadas as referentes aos seguintes ofícios: Ofício nº. 428/2016-28ª PJT (I.C. nº. 50/2016 ¿ Centro-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência), ofício nº. 429/2016-28ª PJT (I.C. nº. 59/2015 ¿ Clube do Marquês), ofício nº. 434/2016 (I.C. nº.53/2016 ¿ Parque da Cidadania), ofício nº. 442/2016 (I.C. nº. 22/2016 ¿ Casa de Zabelê) e ofício nº. 450/2016 (I.C. nº. 173/2011 ¿ Praça de Nazária), com posterior emissão de relatórios técnicos.

23/01/2017 11:08:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2016 10:57:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 437/2016-28ªPJT (RECEBIDO) - (Aguardando Resposta de Ofício).

17/11/2016 12:06:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado de fls 51, foi Expedido o Ofício n° 437/2016-28ª PJT ao Presidente do CREA/PI, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, requesitando a vistoria Técnica no EDIFÍCIO JOÃO ROLIM DE MOURA.(Aguardando Resposta de Ofício)

17/11/2016 12:04:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2016 11:43:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO: Considerando o teor do memorando de fls. 48/49, da certidão de fl. 50 e do Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2015, firmado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o CREA/PI, requisite-se a realização de vistoria no EDIFÍCIO JOÃO ROLIM DE MOURA, para avaliar as adequações realizadas naquele prédio e as condições de acessibilidade de suas instalações. Teresina, 17 de novembro de 2016. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça

08/11/2016 11:28:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

08/11/2016 11:27:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2016 11:27:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/11/2016 11:25:35 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certidão de que o Setor de Perícias não se manifestou, não tendo tido juntada de laudo técnico.

08/11/2016 11:23:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Conversão do P.A. n° 005/2014, em IC n° 005/2014, por força da Portaria n° 133/2016

08/11/2016 11:22:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Memo n° 321/2016-CPPT.

08/11/2016 11:22:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2016 13:02:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA : Despacho determinando a conversão do feito em inquérito civil, a juntada de cópia do Memorando nº 321/2016-CPPT, bem ainda que acautele-se o feito em Secretaria por 60(sessenta) dias.

12/09/2016 13:01:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/08/2016 11:49:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedidos o Ofício n° 282/2016 ao Exmo. PGJ e o Ofício n° 283/2016 ao Coordenador de Pericias e Pareceres Técnicos do MP-PI, requisitando celeridade na realização da Vistoria Técnica.

17/08/2016 11:48:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2016 10:22:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

REITERE-SE MEMO. REQUISITANDO URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. OFICIE-SE AO COORDENADOR DO SETOR DE PERÍCIAS E PARECERES TÉCNICOS E AO EXMO. SR. PGJ COMUNICANDO O FATO E REQUERENDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

04/08/2016 10:22:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2016 10:51:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

19/07/2016 10:50:50 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certidão de decurso do prazo concedido para que a Coordenadoria de Perícia e Pareceres Técnicos encaminhasse o Relatório Técnico acerca da acessibilidade no Edfício João Rolin de Moura.

07/03/2016 12:28:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Expedido o Memorando n° 29/2016, em cumprimento ao despacho exarado.

07/03/2016 11:51:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho determinando que seja reiterado o memorando de fls. 37.

07/03/2016 11:45:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2014 08:59:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual