23/02/2018 11:37:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Despacho de fls.128 e 129.

23/02/2018 11:31:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, arquivei o procedimento no SIMP, em atenção ao despacho de fls.128 a 129 e que o presente procedimento foi enviado ao arquivo desta Promotoria de Justiça.

23/02/2018 11:20:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho fls.128 e 129: Extraia-se cópias do Termo de Ajuste de Conduta, promoção de arquivamento e homologação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público-CSMP, registrando-se o expediente como Notícia de Fato.

16/01/2018 12:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

encaminhamento com despachos/decisões para cumprimento

14/12/2017 10:03:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho em 15.12.2017.

14/12/2017 09:58:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Automática

24/11/2017 08:33:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2017 08:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 10:38:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento Preparatório n° 057/2014 (SIMP n° 000029-097/2014). Origem: Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato. Assunto: Acompanhar e fiscalizar a implementação e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de João Costa. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gabriela Almeida de Santana. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Acompanhamento da instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¿ no Município de João Costa/PI. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como o poder público municipal. Irregularidades sanadas após recebimento da notificação ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:02:33 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 057/2014 (Promotoria de Justiça Regional Ambiental com sede na Comarca de São Raimundo Nonato/PI) SIMP nº 000029-097/2014 Assunto: Acompanhamento da instauração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de João Costa/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Acompanhamento da instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¿ no município de João Costa/PI. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como o poder público municipal. Irregularidades sanadas após recebimento da Notificação Ministerial e diligências por parte do órgão de execução. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a Promotoria de Justiça Regional Ambiental com sede na Comarca de São Raimundo Nonato/PI, objetivando a instauração do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos¿ no município de João Costa/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 10/12/2014, visando-se a implementação do ¿Plano Municipal de Saneamento Básico¿ e do ¿Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de João Costa/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de João Costa/PI, instando a instauração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de João Costa/PI (fls. 108 a 110). Consta ao final, fundamentado pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 112 a 116). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Cumpre registrar, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, conte

04/09/2017 09:02:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 11:22:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2017 10:16:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/06/2017 09:16:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhado ao Conselho Superior para homologação e arquivamento.

08/06/2017 12:19:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Por todo exposto, ante a resolução do fato ilícito no âmbito desta Promotoria Regional Ambiental, mostra-se desnecessário o manejo de ação civil pública ambiental, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do inquérito civil, remetendo-se os autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins previstos no art. 9º §§ 1º a 4º da Lei 7347/85.

08/06/2017 12:19:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 09:10:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

26/05/2017 08:49:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Celebrado em 11.04.2017.

26/05/2017 08:43:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Despacho: Audiência realizada em 11.04.2017 celebrado TAC.

16/03/2017 10:07:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ante a justificativa apresentada pelo investigado às fls.96, REDESIGNO a audiência para 11.04.2017 às 9hnesta PRA. Notifique-se o investigado para fins de comparecimento pessoal, fazendo-se o investigado, cao queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de TAC, emdiante de cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art.5 da Lei 7347/85.

15/03/2017 10:12:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Façam-me conclusos para designação de nova data.

15/03/2017 10:11:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício s/n oriundo da Prefeitura Municipal de João Costa.

18/01/2017 13:12:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que não foi designado membro para responder por esta Promotoria Regional Ambiental no período de férias do Douto Promotor de Justiça Vando da Silva Marques, referente ao período 09/01/17 a 07/02/2017, e que somente será designado membro em casos urgentes conforme informado, via contato telefônico, pela Secretaria Geral da PGJ. Certifico que, em razão do exposto, os presentes autos foram devolvidos a esta servidora.

08/12/2016 10:34:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/05/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado prazo para conclusão conforme despacho.

06/12/2016 13:10:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em razão da necessidade de prosseguimento das investigações, prorrogo o prazo de conclusão do inquérito civil por mais um ano, a contar de 14/05/2016. Anote-se. Ante a edição do Decreto n.º 8.629/2015, que alterou o Decreto 7.217/10, prorrogando a conclusão do plano de saneamento como condição para obtenção de recursos orçamentário da União ou a recursos financeiros de órgão ou entidades da Administração Pública Federal, e, inexistindo nos autos quaisquer informações acerca do cumprimento dos itens ¿a¿ a ¿d¿ da Recomendação expedida às fls. 62/63, determino a NOTIFICAÇÃO do Município investigado, na pessoa do Prefeito Municipal, para fins de comparecer a esta Promotoria Regional Ambiental, em 08/03/2017 às 11h, fazendo-se o investigado, caso queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de termo de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 5 § 6 º da Lei 7347/85, sob pena de ser ajuizada ação civil pública de obrigação de fazer/não fazer, sem prejuízo de eventual ação por prática de ato de improbidade administrativa decorrente da omissão.

06/12/2016 13:10:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2016 11:38:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/10/2016 11:38:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2016 11:45:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 01/08/2016: DETERMINO a suspensão do curso do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ante a inviabilidade de prosseguimento nas investigações no referido período.

03/08/2016 11:45:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2016 17:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

22/07/2016 17:24:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se ao IC respectivo.

31/05/2016 11:10:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho Notificação fls.72: Ante a verificação do prazo constante da Recomendação expedida nos presentes autos, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da Municipalidade, na pessoa do Prefeito Municipal, para fins de comprovar o acatamento/cumprimento das medidas outrora recomendadas junto a esta Promotoria Especializada, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2015 11:16:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n.º 108/2015 oriundo da Prefeitura de João Costa/PI.

16/06/2015 09:38:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº.254/2015_expedido Recomendação em 12/06/2015

16/06/2015 09:34:23 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação ao Município de João Costa pela não entabulação do Termo de Ajustamento de Conduta.

16/06/2015 09:06:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhado email ao Sr.Laércio Azevedo com minuta do TAC , conforme fls .46.

14/05/2015 09:55:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

14/05/2015 09:55:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/05/2015 09:51:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Determino a Conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil.

14/05/2015 09:46:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para comparecimento a esta Promotoria Regional Ambiental, em 02/06/2015 às 08:30.

14/05/2015 09:45:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Redesignação de audiência para o dia 02/06/2015 às 08:30.

04/05/2015 13:06:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Ofício 246/2015 GAB oriundo da Prefeitura de João Costa.

13/04/2015 13:55:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ao Prefeito Municipal de João Costa para nova audiência dia 28/04/2014 Às 10:00

13/04/2015 13:53:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho notificação designando nova audiência para o dia 28/04/2015 às 10h.

13/04/2015 13:51:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada e email oriundo da Prefeitura Municipal de João Costa solicitando a redesignação da audiência re. ao dia 31/03/2015.

23/03/2015 10:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o município investigado, na pessoa do prefeito municipal, para fins de comparecer pessoalmente a esta Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato em 31.03.2015 às 9h:30, para fins de entabulação de termo de ajustamento de conduta.

14/01/2015 08:09:37 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação,no prazo de 90 dias, em caso de inexistência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

14/01/2015 07:55:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisição de informações a FUNASA acerca do convênio firmado que tenha por objeto a execução de Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

14/01/2015 07:49:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisição de informações acerca da existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo de 10 dias. Requisição do Plano Municipal de Saneamento Básico no prazo de 60 dias.

17/12/2014 09:01:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual