17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/05/2018 11:28:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Petição Inicial Ajuizamento de Ação Civil Pública com 18 laudas

17/05/2018 11:26:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n.¿ 10/2016 Investigado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA Vistos, etc. I ¿ Ante a manifestação de não aceitação aos termos propostos no TAC (fl. 102) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo. São Raimundo Nonato /PI, 14 de maio de 2018. VANDO DA SILVA MARQUES Promotor de Justiça Regional Ambiental

17/05/2018 11:19:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2018 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 14:18:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.

01/03/2018 14:17:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão

01/03/2018 14:17:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2017 08:35:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado à assessora em outubro de 2017.

07/12/2017 08:31:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 09.10.2017: Encaminhe-se os autos, com carga,à Assessora desta Promotoria Regional Ambiental Layla Victor pelo prazo de 30 dias, para fins de assessoramento deste subscritor na elaboração de minuta de ação civil pública em face do investigado, ante sua inèrcia na implementação do Matadouro Público.

28/09/2017 10:11:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento concluso em 20.07.2017 ao Douto Promotor de Justiça.

28/09/2017 09:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada em 20.07.2017: Foi apresentado o Termo de Ajuste de Conduta que não foi aceito pelo Gestor Municipal.

28/06/2017 08:30:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho em 07.06.2017: Notificação ao município para fins de comparecer pessoalmente a esta PRA em 20.07.2017 às 11h para possível entabulamento de termo de ajustamento de conduta.

25/05/2017 12:08:30 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

25/05/2017 11:50:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Foi juntado aos altos os ARs correspondentes. O procedimento encontra-se na prateleira AGUARDANDO CERTIFICAR.

25/05/2017 11:50:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2017 11:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 23.02.2017:Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.

18/03/2017 11:24:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 16:58:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, faço conclusos, em correição, os autos do IC 10/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.

22/02/2017 16:58:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 594/2016; 596/2016; 644/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.

03/02/2017 11:06:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Ofício GAB 053/17 Sec.do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí.

01/12/2016 12:50:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico e dou fé que, nesta data, foi anotado no Livro de Registro de Inquérito Civil a conversão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 10/2016 em Inquérito Civil, em atenção ao despacho retro.

01/12/2016 12:49:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

01/12/2016 12:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/11/2016 08:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho em 08.11.2016 fls.: Determino a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil nos moldes do art.2º $ 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.

18/11/2016 12:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 08.11.2016:Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.

18/11/2016 12:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambienta

31/05/2016 15:52:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Conjunto: DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos, em número máximo de 02 (duas) pessoas, integrantes dos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí e/ou da ADAPI,para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, Dr. José Welighton Dias, acerca da presente solicitação.

14/04/2016 12:50:04 • ATOS COMUNS » Recomendação

Despacho Portaria e Ofício 193/2016: Recomendação ao Município de Várzea Branca para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Várzea Branca, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário.

14/04/2016 12:48:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria e Of.196/2016: Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Várzea Branca acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária.

14/04/2016 12:45:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Despacho Portaria e Of.194,195 Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Várzea Branca/PI.

14/04/2016 12:43:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria Of..192/2016 PRA/SRN: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

08/04/2016 13:53:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 10/2016

08/04/2016 13:48:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 10:03:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual