10/01/2019 09:12:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:28:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:47:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:40:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:40:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2018 10:23:41 • ATOS COMUNS » Voto

COMUNICAÇÃO DO CAODMA INFORMANDO POSSÍVEL AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO VIGENTE EM POSTO DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ-PI.

02/10/2018 10:23:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:16:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/09/2018 11:48:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 972/2018- 3GPJ

30/08/2018 08:07:27 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Extrato de publicação de TAC e decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

28/08/2018 09:52:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 09:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências frente a possível funcionamento de posto de combustível sem licença de operação em Nossa Senhora de Nazaré, empreendimento SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMÓTIVOS LTDA. Discutido o tema com os investigados, lavrou-se o TAC n.º 035/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAOMA via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/08/2018 09:50:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2018 (dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o Sr. ABEL JUNIOR DA SILVA CRONEMBERGER, sócio administrador e representante do POSTO SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, RG 23.333.843-3 - SSP/SP, doravante chamado de COMPROMITENTE, depois de inquirido sobre os fatos de que tratam o IPC em referência, reconheceu que o Posto de Combustíveis localizado no Município de Nossa Senhora de Nazaré funciona sem o devido licenciamento ambiental, pelo que, diante do exposto, perante o DR. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça, doravante chamado de COMPROMISSÁRIO, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, II, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de medidas a fim de se ajustar às exigências da legislação ambiental. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. Maurício Gomes De Souza, esclareceu o seguinte: 1. que a instalação do sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis ¿ Posto de Combustíveis - são indubitavelmente empreendimentos potencialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais, podendo a instalação ou o sistema ocasionar vazamentos que venham a contaminar os corpos d¿água subterrâneos e superficiais, bem como o solo e o ar; 2. que o funcionamento irregular desse empreendimento pode ocasionar graves danos ambientais e à saúde pública, principalmente relacionados à contaminação do lençol freático; 3. o art. 1º da Resolução CONAMA nº 273/00 preceitua que a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, bem como deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¿ ABNT; 4. que, buscando garantir mais segurança, o art. 3º, caput, da Resolução supramencionada impõe que tanto os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribuição de combustíveis automotivos bem como sua montagem e instalação, sem exceção, deverão ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação; 5. o Órgão licenciador, a SEMAR, nos termos do art. 5º, II, alínea ¿f¿ da multicitada Resolução, para a emissão da Licença de Operação deverá obrigatoriamente exigir certificado atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo para Posto Revendedor (PR) e de Posto de Abastecimento-PA, que deverá ser expedido por entidade acreditada pelo INMETRO, no caso, consoante Portaria INMETRO nº 109/05, um Organismo de Avaliação da Conformidade de Produtos, Processo ou Serviço ¿ OCP; 6. que somente dessa forma, consegue-se prevenir as poluições geradas pelos Postos de Gasolina bem como possíveis acidentes que possam ser causados por estes, e promover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito de terceira geração pois materializa poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a toda sociedade, consagra o princípio da solidariedade e constitui um processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, encontrando-se no patamar dos valores fundamentais indisponíveis; 7. que o art. 170 da Constituição Federal trouxe, no rol dos princípios da atividade econômica, a defesa ao meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; demonstrando que a livre-iniciativa somente pode ser praticada quando observados determinados parâmetros constitucionais; 8. que a instalação de posto de gasolina sem a Licença Ambiental de Instalação, bem como o fu

28/08/2018 09:50:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

28/08/2018 08:43:59 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O SÓCIO ADMINISTRADOR DO POSTO SAMAH SR ABEL JUNIOR DA SILVA CRONEMBERGER PORTADOR DO RG 23.333.843-3 SSP-SP

28/08/2018 08:43:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2018 10:03:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Aguardar audiência designada - 28/08/2014

14/08/2018 10:01:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 14(quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, representando o POSTO SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, o sócio não administrador ALCIELIO DA COSTA CASTRO, RG 2422358-SSP-PI, gerente da empresa POSTO SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, desacompanhados de advogado. Ato contínuo, iniciado os trabalhos, esclareceu-se ao representante da empresa presente que o mesmo não possui autoridade legal para representar a pessoa jurídica, pois não é sócio administrador, procurador de sócio administrador ou preposto da empresa. Assim, ficou o representante da empresa presente ao ato advertido dos termos da minuta de TAC que segue, bem como que a empresa deve se fazer representar por administrador ou preposto acompanhados por advogado. Assim, não possuindo autoridade de representação empresarial, foi o ato suspenso e remarcado para o dia 28/08/2018, às 09h, ficando o representante da empresa, desde já informado do ato, bem como que a ausência será interpretada como desejo de manter-se à margem legal e recusa a qualquer TAC, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça ALCIELIO DA COSTA CASTRO gerente da empresa POSTO SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA

14/08/2018 09:03:56 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O GERENTE DA EMPRESA SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA O SR ALCIELIO DA COSTA CASTRO PORTADOR DO RG 2422358 SSP-PI E CPF 0004.237.663-76

14/08/2018 09:03:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2018 09:25:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 880/2018. Remessa de cópia integral ao Promotor de Justiça da Promotoria Criminal de Campo Maior/PI.

24/07/2018 11:05:10 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente notificação de audiência de TAC, enviado ao Sr. Alcielio da Costa Castro.

10/07/2018 11:13:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Sr. Alcielio da Costa Castro.

09/07/2018 11:50:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à SEMAR, (fl. 68 / AR fl. 69). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

14/06/2018 12:18:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

Relatório de inspeção/vistoria realizado no Posto SAMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA.

05/06/2018 10:49:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 459/2018, enviado à SEMAR/PI.

01/06/2018 11:39:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 459/2018. Solicitação de informações à SEMAR.

07/05/2018 14:49:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2018 14:48:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

R. Hoje para análise. Prazo regular. Tendo em vista a informação da SEMARH, acostada às f. 64, solicite-se a referido órgão informações sobre a inspeção ambiental realizada no posto investigado. Sem prejuízo, realize-se inspeção ministerial naquela posto, a fim de se aferir sobre seu funcionamento, bem como se ostenta licença ambiental de funcionamento. Estando a empresa investigada em funcionamento, sem ostentar a regular licença ambiental, notifique-se o mesmo para em dia e hora discutir TAC sobre o tema, advertindo-o de que a ausência do mesmo a este ato, importará na conclusão ministerial de rejeição pelo investigado de desejo de ajustamento legal. Remeta-se cópia integral dos autos a uma das Pjs criminais de Campo Maior para conhecimento e providências cabíveis.

20/04/2018 13:35:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IPC ORIUNDO DA SECRETARIA MINISTERIAL. CONCLUSÃO AO MEMBRO.

20/04/2018 10:51:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE.

22/03/2018 12:23:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 03/2018, do GAB da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR. Em resposta ao ofício nº 1075/2017.

16/01/2018 08:50:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 1075/2017, enviado ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR. (fl. 61)

15/12/2017 08:09:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO, AGUARDAR AR.

15/12/2017 08:08:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1075. Requisição de inspeção à Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

15/12/2017 08:08:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2017 12:29:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2017 12:09:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2017 09:12:14 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ¿ Apurar notícia de comunicação do CAODMA informando possível ausência de licença ambiental de operação em posto de combustível no Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Necessidade de Novas Diligências. Prorrogação do prazo deste procedimento em 1(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça.

10/08/2017 08:18:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 09:56:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/08/2017 09:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 614/2017. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC: 72/2014.000228-063/2014; IC: 13/2015.000026-063/2015; IC: 50/2015.000289-063/2015; IC 43/2015.000282-063/2015; IC 31/2015.000269-063/2015; IC 38/2015.000276-063/2015; IC 28/2015.000266-063/2015; IC 39/2015.000277-063/2015; IC 06/2014.000042-063/2014; IC 23/2014.000079-063/2014; IC 59/2014.000192-063/2014; IC 26/2014.000129-063/2014; IC 05/2014.000181-063/2015; IC 60/2014.000197-063/2014; IC 54/2014.000099-063/2014; IC 06/2015.000038-063/2014; IC 58/2015.000165-063/2014; IC 002/2015.000004-063/2014; IC 24/2015.000262-063/2015; IC 49/2015.000288-063/2015; IC 30/2015.000268-063/2015; IC 23/2015.000261-063/2015; IC 66/2014.000072-063/2014; IC 52/2015.000291-063/2015; 26/2015.000264-063/2015; IC 49/2014.000032-063/2014; IC 37/2014.000209-063/2015; e IC 45/2014.000024-063/2014.

17/07/2017 09:05:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS. REMESSA AO CSMP

17/07/2017 09:05:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 11:20:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 11:20:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2017 09:44:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REITERA EXPEDIENTE

31/01/2017 09:09:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 10:25:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2015 10:24:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2014 10:21:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual