Acompanhamento de Processos
Processo: 000023-097/2016
Local Atual: 2ª Vara - São Raimundo Nonato (Local externo)
Nº Processo de Origem:
PPIC 06/2016
Promotor:
Promotoria:
João Batista de Castro Filho
Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Fiscalização » Inspeção Sanitária de Origem Animal
Representante:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Representado:
Municipio De Fartura Do Piaui
17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição
Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina
Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote
17/05/2018 11:33:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Petição Inicial Ajuizamento de Ação Civil Pública com 18 laudas
17/05/2018 11:32:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
IC n.¿ 06/2016 Investigado: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ Vistos, etc. I ¿ Ante a falta de comparecimento à audiência para resolução amistosa do conflito por meio de proposição de TAC (fl. 116) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo. São Raimundo Nonato /PI, 16 de maio de 2018. VANDO DA SILVA MARQUES Promotor de Justiça Regional Ambiental
17/05/2018 11:32:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
01/03/2018 14:15:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.
01/03/2018 14:14:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão
01/03/2018 14:14:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
27/02/2018 16:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
27/02/2018 16:19:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo
Em: 1ª Vara - São Raimundo Nonato
27/02/2018 15:45:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Ingresso de ACP via PJE, encaminhando-se os autos físicos a Vara correspondente para fins de consulta.
27/02/2018 15:44:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
05/12/2017 15:54:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Ante as ausências do Prefeito Municipal, e/ou de seu representante legal, embora devidamente notificado para o ato, fl. 117, restou prejudicada a presente audiência, ante a impossibilidade de entabulação de termo de ajustamento de conduta. Façam os autos conclusos para deliberações. ¿
10/08/2017 08:18:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
10/08/2017 08:16:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
despacho notificação em 28.06.2017: Notificação ao município de Fartura para fins de comparecer à audiência dia 25.07.2017 às 11h na sede das Promotorias de Justiça /PI, para possível tabulamento de Termo de Ajuste de Conduta.
10/08/2017 08:09:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
12/06/2017 11:03:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Concluso para despacho.
12/06/2017 10:59:41 • ATOS COMUNS » Juntada
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Juntada do Ofício 15/2017 pela ADAPI- Agência Agropecuária do Estado do Piauí.
18/03/2017 11:42:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho em 23.02.2017: Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.
18/03/2017 11:32:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
22/02/2017 16:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, faço conclusos, em correição, os autos do IC 06/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.
22/02/2017 16:50:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 622/2016; 623/2016; 625/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.
03/02/2017 12:33:59 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Juntada do Ofício GAB 033/17 SEMAR - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, que adiante se vê.
29/11/2016 08:20:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual
29/11/2016 08:20:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
21/11/2016 08:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho em 08.11.2016 fls.: Determino a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil nos moldes do art.2º $ 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.
18/11/2016 12:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho em 08.11.2016:Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.
18/11/2016 12:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambienta
31/05/2016 15:44:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho conjunto: DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos da ADAPI para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Superior de Medicina Veterinária acerca da presente solicitação.
08/04/2016 10:13:02 • ATOS COMUNS » Recomendação
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho Portaria: Recomendação ao Município de Fartura do Piauí para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Fartura do Piauí, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário.
08/04/2016 10:12:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho Portaria: Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária.
08/04/2016 10:11:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho Portaria: Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Fartura do Piauí/PI.
08/04/2016 10:09:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Despacho Portaria: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).
08/04/2016 09:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Portaria 06/2016
08/04/2016 09:52:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
21/03/2016 09:16:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual
21/03/2016 09:15:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 14/05/2025 01:05:40