Acompanhamento de Processos

Processo: 000022-063/2024

Comarca: Campo Maior
1ª Instância
Data de Registro no MP: 05/03/2024 14:22:37
Data/Hora da Consulta: 04/05/2025 16:44:48
Detalhes do Processo

Local Atual: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Nº Processo de Origem:

NF 029.2024

Promotor:

Promotoria:

Maurício Gomes de Souza

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Licitações » Inexigibilidade

Partes

Representante:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi

Representado:

A Apurar

Histórico de Movimentações

30/04/2025 07:45:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ATHIRSON ARAGAO DE MORAES - Tipo de Distribuição: Manual

29/04/2025 14:55:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: João Batista de Castro Filho

17/02/2025 11:07:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

13/02/2025 12:20:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

TERMO DE REMESSA Nesta data, encaminho os autos ao gabinete da 3ª PJ de Campo Maior para novas deliberações.   Campo Maior-PI, 13 de fevereiro de 2025.   MATHEUS SILVA FRANCO Estagiário...

13/02/2025 12:19:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO   Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª PJ, com o cumprimento das diligências determinadas no Despacho retro (ID 60782664), a saber:     Providência ...

13/02/2025 12:15:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO   Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação à solicitação de apoio técnico ao CACOP (Id nº 61016357), solicitado...

10/12/2024 09:47:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO   CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho retro (Id nº 60782664), foi solicitado apoio técnico ao CACOP, via SEi (19.21.0729.0046161/2024-18), remetendo-se cópia integral dos autos. O r...

18/11/2024 13:34:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: MATHEUS SILVA FRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

18/11/2024 09:54:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

13/11/2024 10:40:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior   000022-063/2024 DESPACHO     Com remessa de cópia integral dos autos, solicite apoio técnico ao CACOP, no prazo de 30(trinta) dias, para análise da...

13/11/2024 10:10:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

000022-063/2024  RELATÓRIO DE PESQUISA TCE/PI    Aos 13(treze) dias do mês de novembro de 2024, realizei pesquisa no sistema SAGRES do TCE/PI com o fim colher informações sobre o pagamento do co...

12/09/2024 08:05:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Para análise. 

12/09/2024 08:00:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

12/09/2024 07:49:23 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Juntada de Petição Externa: 0000204.09.2024 - Solicitante: DANIEL VIDAL NEIVA - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

10/09/2024 14:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE ENTREGA   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 3223/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações, destinado à Secretaria Mun...

04/09/2024 12:12:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO CERTIFICO que, nesta data, procedi à remessa da Portaria n.º 27/2024 ao CSMP, via SEI 19.21.0729.0032712/2024-70. O referido é verdade e dou fé.   Campo Maior - P...

04/09/2024 12:10:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO CERTIFICO que, nesta data, procedi à remessa da Portaria n.º 27/2024 ao CACOP, via SEI 19.21.0729.0032709/2024-54. O referido é verdade e dou fé.     Campo Maior -...

03/09/2024 14:29:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO   CERTIFICO que a Portaria n.º 27/2024 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição n.º 1622, página 11, disponibilizada no dia 30 de agosto de 2024.     Campo Maior - PI, 03...

03/09/2024 08:44:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Juntada de resposta apresentada pelo Representante Legal de J G Vianna Junior, referente ao OFÍCIO N.º 3224/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações. Recebimento via correio eletrôni...

03/09/2024 08:38:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE ENTREGA   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 3224/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações, destinado à(ao) Representa...

26/08/2024 11:21:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 3224/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações, destinado à(ao) Represen...

26/08/2024 11:19:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 3223/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações, destinado à Secretaria M...

21/08/2024 10:28:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

OFÍCIO N.º 3224.2024.022-063.2024-SURCM-MPPI. 

21/08/2024 10:28:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

OFÍCIO N.º 3223.2024.022-063.2024-SURCM-MPPI. 

05/08/2024 08:02:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Devolvido em virtude do encerramento das férias do destinatário.

22/07/2024 12:35:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

22/07/2024 10:18:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/07/2024 10:18:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

19/07/2024 11:50:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000022-063/2024   PORTARIA N° 027/2024 IC - INQUÉRITO CIVIL      O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr.  Promotor de Justiça Titular da 3ª Promot...

11/07/2024 09:42:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

11/07/2024 09:38:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

11/07/2024 09:35:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO     CERTIFICO, em cumprimento à decisão ID 58790274, que a fragmentação determinada na decisão ID 58662973 não foi realizada.     Campo Maior - PI, 11 de julho de 2024.   Iracema H...

11/07/2024 09:16:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

TERMO DE JUNTADA     Nesta data, faço a juntada aos autos de:   1. Informações relativas aos valores cobrados para apresentação do artista JUNIOR VIANNA, extraídas do portal de licitações do e...

11/07/2024 08:44:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO     CERTIFICO que não logrou-se êxito na expedição do OFÍCIO N.º 2584/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, tendo em vista a exigência de certificado digital para que o usuário possa peticionar...

03/07/2024 10:17:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Juntada de esclarecimento apresentado pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Justificativa da impossibilidade de remessa de ofícios via e-mail. Recebimento via correio eletrônico. 

03/07/2024 10:12:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO   Nesta data, faço juntada aos autos do expediente a seguir nominado: 1. OFÍCIO N.º 2584/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI, solicitação de informações, destinado ao Sr. Rholden ...

01/07/2024 08:59:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

OFÍCIO N.º 2584/2024.022-063/2024/SURCM-MPPI

29/05/2024 13:43:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Para cumprimento

29/05/2024 13:43:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

28/05/2024 13:11:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Envio de Acervo do Usuário: EMANUEL VICTOR SANTOS SALAZAR NOGUEIRA - Para Responsável pela Lotação: Marcondes Pereira de Oliveira

06/05/2024 12:50:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

06/05/2024 12:47:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000022-063/2024     DECISÃO MONOCRÁTICA      R. hoje para análise.  Tendo em vista a nova sistemático jurídica decorrente do julgamento das ADIs ...

06/05/2024 09:34:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

A pedido.

19/04/2024 12:05:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

19/04/2024 11:41:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

19/04/2024 11:39:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/07/2024, por Maurício Gomes de Souza - 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de maiores esclaecimentos

19/04/2024 09:42:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior SIMP Nº 000022-063/2024  DECISÃO    Trata-se de Notícia de Fato instaurada para apurar a notícia de contratação mediante inexigibilidade e pelo importe ...

19/04/2024 09:15:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

SIMP 000022-063/2024  RELATÓRIO DE PESQUISA TCE/PI    Aos 19(dezenove) dias do mês de abril de 2024, realizei pesquisa nos sistemas de registros contábeis do TCE/PI com o fim de colher informaçõ...

17/04/2024 08:55:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

Faço a remessa dos autos ao gabinete.

17/04/2024 08:54:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

CERTIDÃO   CERTIFICO que, em virtude do vencimento do prazo de tramitação do procedimento em lume, faço a sua remessa ao gabinete para as deliberações que se fizerem necessárias. O referido é verdad...

17/04/2024 08:46:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI   CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO FOI POSSÍVEL SOLICITAR INFORMAÇÕES AO TCE/CE, EM VISTA QUE, O PROTOCOLO ONLINE REQUER ASSINATURA ELETRÔNICA CO...

05/03/2024 14:49:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior

05/03/2024 14:46:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

05/03/2024 14:46:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2024 14:45:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

05/03/2024 14:45:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior 000022-063/2024     DECISÃO MONOCRÁTICA  INSTAURAÇÃO DE NF      R. hoje para análise.  Trata-se de Atendimento ao Público registado para apurar...

05/03/2024 14:26:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Informações

05/03/2024 14:24:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2024 14:24:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 04/05/2025 01:06:32