17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/07/2018 12:27:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

TERMO DE REMESSA Inquérito Civil 04/2016 Nesta Data, faço a remessa dos autos do Inquérito Civil acima identificado, contendo 1 volume, que segue com folhas numeradas de 2 a ¿.., à 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Remessa. Eu, Fernanda Maciel Rodrigues Pessoa Moura ¿................Técnica Ministerial. São Raimundo Nonato (PI), 18 de julho de 2018.

18/07/2018 12:24:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC n.¿ 04/2016 Investigado: MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE/PI Vistos, etc. I ¿ Ante ausência de manifestação acerca dos termos propostos no TAC (fls. 131/132) e a manutenção da omissão da Municipalidade na adoção de medidas adequadas à implementação de Matadouro Público Municipal e/ou de medidas fiscalizatórias de inspeções higiênico-sanitárias em estabelecimentos clandestinos de abate, manipulação, armazenamento e conservação de produtos de origem animal no MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE/PI, em desconformidade com a Lei n.º 1.283/50 e Lei Estadual n.º 4.715/94, necessário se faz o manejo de ação civil púbica ambiental, a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e do exponencial risco à saúde pública que vem sendo perpetrado pelo investigado; II ¿ Deixo, por entender despicienda, de proceder à oitiva do representante da requerida, bem como de determinar a prática de outros atos investigatórios em face deste, já que suficientemente instruído, razão pela qual ajuízo ação civil pública ambiental, através de petição inicial em separado, em 18 laudas, redigidas frente e verso. Anote-se no livro respectivo. Dê-se saída no SIMP a órgão externo. São Raimundo Nonato /PI, 16 de junho de 2018. VANDO DA SILVA MARQUES Promotor de Justiça Regional

29/06/2018 11:15:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprimento de diligências

01/03/2018 14:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2018 12:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, a contar de 08/11/2017, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes do art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Cumpra-se. São Raimundo Nonato, 28 de fevereiro de 2018.

01/03/2018 12:44:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Pedido de Dilação de Prazo e Conclusão

01/03/2018 12:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2017 09:46:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Encaminhamento dos autos à Assessora Layla Victor para elaboração de minuta de ACP.

22/11/2017 09:44:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/09/2017 09:28:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

29/09/2017 09:24:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado em audiência para manifestação acerca dos termos de TAC.

29/09/2017 08:47:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2017 08:36:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

: ¿Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestar aceitação sobre os termos do TAC proposto e entregue em 02 (duas) vias nesta oportunidade, devendo, no referido prazo, ser encaminhado os referidos documentos devidamente assinados a esta Promotoria Regional Ambiental, sob pena de a falta de manifestação ensejar a presunção de rejeição de seus termos

01/08/2017 08:35:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2017 12:34:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho em 28.06.2017: NOTIFIQUE-SE o Município investigado, na pessoa do(a) prefeito(a) municipal, para fins de comparecer pessoalmente a esta Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato Ambiental, em 19/07/2017 às 11h, na Sede das Promotorias de Justiça de São Raimundo Nonato-PI, sito à Rua Abdias Neves, n.º 961, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato-PI, fazendo-se o investigado, caso queira, acompanhar-se de advogado, para fins de possível entabulação de termo de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 5 § 6 º da Lei 7347/85.

10/07/2017 12:21:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2017 13:24:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

19/05/2017 11:43:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício 0112/17 oriundo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí-CRMV-PI

18/03/2017 11:28:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 23.02.2017:Reiterem-se os ofícios à ADAPI e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí para fins de encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, REQUISITANDO esclarecimentos dos motivos pelos quais tais laudos ainda não foram encaminhados e esta Promotoria Especializada.

18/03/2017 11:20:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 18:18:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, faço conclusos, em correição, os autos do IC 04/2016 ao douto Promotor de Justiça Regional Ambiental.

22/02/2017 18:17:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº.s 612/2016; 613/2016; 615/2016 PRA/SRN sem qualquer manifestação dos seguintes órgãos respectivamente: ADAPI- Agência de Defesa Agropecuária do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária e Vigilância Sanitária.

30/11/2016 10:59:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2016 10:59:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/11/2016 08:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Despacho em 08.11.2016 fls.: Determino a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil nos moldes do art.2º $ 7º da Resolução n.º 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo.

18/11/2016 12:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 08.11.2016:Reiterem-se os ofícios expedidos à SEMAR e à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí, outrora expedidos nos presentes autos, solicitando resposta à requisição, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art. 10 da Lei 7.347/85.

18/11/2016 12:49:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: Em razão das perícias/inspeções terem sido realizadas no período de 30/05/16 a 29/06/2016, conjuntamente, pela ADAPI e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí, sem o devido encaminhamento dos respectivos laudos e esta Especializada, DETERMINO a expedição de ofícios aos respectivos órgãos para encaminhamento do laudo relativo à perícia/inspeção do matadouro público municipal em questão, relatando circunstâncias acerca de todo o procedimento utilizado no matadouro, como as condições em que se realiza o abate de animais, a situação dos currais, do frigorífico, da manipulação e desossa, do depósito, acondicionamento dos resíduos animais, descrevendo sua capacidade, as medições mínimas necessárias de cada cômodo, descrevendo se as obras/instalações encontradas no emprendimento se apresentam de acordo com adequações técnicas, sanitárias e ambientais legalmente previstas, encaminhando-se laudo e/ou relatório do que apurar a esta Promotoria Regional Ambienta

31/05/2016 15:44:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho conjunto: DETERMINO a expedição de Ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a concessão de autorização de uso de 01 (um) veículo oficial traçado pertencente à frota do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de transporte da equipe de peritos da ADAPI para realizações de perícias/inspeções ambientais em matadouros públicos, requisitadas por esta Promotoria Regional Ambiental. Comunique-se ao Presidente do Conselho Superior de Medicina Veterinária acerca da presente solicitação.

06/04/2016 11:09:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

Despacho Portaria: Recomendação ao Município de Dirceu Arcoverde para que no prazo de 70 dias encaminhe o projeto de lei à Câmara Municipal de Coronel José Dias, para fins de criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal -SIM, com a contratação do Médico Veterinário.

06/04/2016 11:08:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria: Requisição de informações à Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde acerca de eventuais licenças ambientais obtidas junto à SEMAR, laudos de vistoria da DIVISA, da ADAPI ou Conselho Regional de Medicina Veterinária.

06/04/2016 11:07:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Despacho Portaria: Requisição de inspeção/vistoria à ADAPI, CRMV e a DIVISA para a realização de vistoria no Matadouro Público Municipal de Dirceu ArcoverdePI.

06/04/2016 11:07:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho Portaria: Requisição de informações à SEMAR acerca de eventuais licenças ambientais ( Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

06/04/2016 11:06:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria 04/2016

06/04/2016 10:58:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:55:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 09:00:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual