Acompanhamento de Processos

Processo: 000018-344/2021

Comarca: Teresina
1ª Instância
Data de Registro no MP: 22/01/2021 18:18:31
Data/Hora da Consulta: 05/05/2025 18:56:27
Detalhes do Processo

Local Atual: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Nº Processo de Origem:

IC nº 18/2022

Promotor:

Promotoria:

Francisco de Jesus Lima

42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Classificação Taxonômica

Área:

Fazenda Pública

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos

Partes

Representante:

Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi

Representado:

Genival Lisboa Dos Santos
Gilson Rodrigues De Oliveira
Maxsuel De Almeida Estrela

Histórico de Movimentações

18/10/2024 11:29:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Em cumprimento a Decisão de Promoção de Arquivamento do IC de ID nº 60380119.

18/10/2024 11:27:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, comuniquei a Decisão de Promoção de Arquivamento do IC de ID nº 60380119 ao CSMP/PI, em razão da judicialização de todo objeto (Súmula nº 03 do CSMP).    Tere...

18/10/2024 11:24:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o Ofício nº 329/2024/42ªPJ, direcionado ao PGJ, foi devidamente encaminhado via SEI, conforme comprovante anexo. Teresina (PI), 18 de outubro de 2024. CLARA L...

16/10/2024 11:25:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o Ofício nº 330/2024/42ªPJ, direcionado à 7ª Vara Criminal, foi devidamente encaminhado via e-mail, conforme comprovante anexo. Teresina (PI), 16 de outubro de ...

16/10/2024 10:52:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o Ofício nº 331/2024/42ªPJ, direcionado ao GACEP, foi devidamente encaminhado via SEI, conforme comprovante anexo. Teresina (PI), 16 de outubro de 2024. CLARA...

15/10/2024 12:28:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Ofício nº 330-2024-42ªPJ

15/10/2024 11:38:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Ofício nº 331-2024-42ªPJ em anexo. 

15/10/2024 10:50:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Ofício nº 329/2024/42ªPJ em anexo. 

15/10/2024 09:48:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

07/10/2024 00:03:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI INQUERITO CIVIL (IC) SIMP n. 000018-344/2021 DESPACHO...

06/10/2024 23:22:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

CERTIDÃO  Certifico para os devidos fins, que juntei aos autos do inquérito em tela documentos concernentes ao processo n.º 0830724-12.2021.8.18.0140 que versam sobre o mesmo objeto e contendo as me...

06/10/2024 23:19:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

JUNTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0830724-12.2021.8.18.0140

24/07/2024 08:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

10/07/2024 06:06:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Envio de Acervo do Usuário: ALESSONN JOSE FRANCISCO AL ALLEN FARIAS TRAJANO - Para Responsável pela Lotação: Francisco de Jesus Lima

07/05/2024 10:06:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco de Jesus Lima - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/02/2024 12:57:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/08/2024, por ALESSONN JOSE FRANCISCO AL ALLEN FARIAS TRAJANO - 42ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: PRORROGADO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DESPACHO ID Nº 58175544

20/02/2024 10:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº 18/2022 SIMP Nº 000018-344/202...

01/10/2023 06:05:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 17:05:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/08/2023 08:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuicao: Em Lote

31/07/2023 14:31:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Portaria nº 1267/2023 - em anexo 

11/07/2023 08:36:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO REQUISIÇÃO - EM ANEXO 

30/06/2023 14:05:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

21/03/2023 08:43:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Comprovante de recebimento de ofício nº 50/2023 em anexo. 

17/03/2023 09:23:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Ofício nº 50/2023 - em anexo. 

13/03/2023 10:46:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

24/01/2023 15:39:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

DESPACHO - EM ANEXO

04/07/2022 12:05:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco de Jesus Lima - Tipo de Distribuição: Manual

04/07/2022 12:05:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

04/07/2022 12:03:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

PORTARIA DE CONVERSÃO - PP EM IC.

04/07/2022 09:34:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

DESPACHO DE CONVERSÃO PP EM IC.

18/02/2022 12:40:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/03/2022.
Justificativa da prorrogação: EM ANÁLISE

18/02/2022 12:39:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

15/02/2022 14:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

24/11/2021 11:26:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

24/11/2021 11:25:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

11/11/2021 10:13:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

25/10/2021 13:53:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

25/10/2021 13:51:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/10/2021 11:52:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/10/2021 11:50:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco de Jesus Lima - Tipo de Distribuição: Manual

22/10/2021 11:50:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/10/2021 11:44:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/10/2021 11:44:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/10/2021 11:02:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

20/10/2021 10:56:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

02/07/2021 14:44:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/06/2021 09:20:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/06/2021 09:19:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco de Jesus Lima - Tipo de Distribuição: Manual

29/06/2021 09:18:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/06/2021 09:13:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/06/2021 09:12:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

14/06/2021 11:04:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

04/05/2021 12:21:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

03/05/2021 09:21:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Francisco de Jesus Lima - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/03/2021 19:04:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/03/2021 08:08:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/03/2021 17:30:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/03/2021 17:25:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/03/2021 17:25:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/03/2021 12:38:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/06/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências

19/03/2021 12:36:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/03/2021 12:36:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

01/03/2021 20:21:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

01/03/2021 20:21:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

11/02/2021 10:46:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

11/02/2021 10:36:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

11/02/2021 10:36:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

03/02/2021 09:47:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

03/02/2021 09:47:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2021 12:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

02/02/2021 12:22:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

29/01/2021 16:48:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

28/01/2021 17:08:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

28/01/2021 17:06:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina

22/01/2021 18:21:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Núcleo das PJs de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

22/01/2021 18:19:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: Núcleo das PJs de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

Promotoria: 42ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2021 18:19:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: Núcleo das PJs de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 05/05/2025 01:05:47