02/03/2020 12:38:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

02/03/2020 12:38:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

02/03/2020 12:38:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:46:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 005/2015 (SIMP n° 000018-034/2015). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Abuso de poder praticado por policiais militares contra civil. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de abuso de autoridade praticado por militares em desfavor de menor infrator que se encontrava internado no Hospital do bairro Dirceu Arcoverde. Instauração de Inquérito Policial Militar pela Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Piauí para apuração dos fatos, que concluiu pelo arquivamento do procedimento, em face da não comprovação do delito praticado pelos policiais militares. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 09:46:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:38:34 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 005/2015 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000018-034/2015 Assunto: Denúncia de Abuso de Autoridade praticado por policiais militares em desfavor de menor infrator que se encontrava internado no Hospital do bairro Dirceu Arcoverde EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de Abuso de Autoridade praticado por policiais militares em desfavor de menor infrator que se encontrava internado no Hospital do bairro Dirceu Arcoverde. Instauração de ¿Inquérito Policial Militar¿ pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí para apuração dos fatos, que concluiu pelo arquivamento do procedimento, em face da não comprovação do delito praticado pelos policiais militares. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de Denúncia de Abuso de Autoridade praticado por policiais militares em desfavor de menor infrator que se encontrava internado no Hospital do bairro Dirceu Arcoverde. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Wellington Gomes Marinho¿ (fls. 04), noticiando a ocorrência de Abuso de Autoridade praticado por policiais militares durante a repressão a greve de professores da rede estadual de ensino na data de 03/05/2012, em frente ao Palácio de Karnac, situado na região central da cidade de Teresina/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Requisitou-se a instauração de inquérito policial militar para apuração dos fatos pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí, que concluiu pelo seu arquivamento (fls. 48 a 52-V), em face da não comprovação do delito praticado pelos policiais militares. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 38 a 40). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça,

18/09/2017 13:38:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 10:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1246ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 21/07/2017

11/07/2017 13:09:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/07/2017 12:07:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Termo de Arquivamento.

03/07/2017 12:06:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Proceda-se o arquivamento. 24/05/2017.

03/07/2017 12:04:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of.147/2017 Para Corregedoria de Polícia Militar do Piauí.

03/07/2017 12:04:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

03/07/2017 12:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2017 10:37:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Vistos em Correição, requisitando à corregedoria da Polícia Militar cópia integral do Inquérito Policial Militar que foi instaurado através de portaria nº.048/CORREG de 24.02.2015 e juntada à requisição da cópia do Ofício nº734/SAT/CORREG/2015.

05/04/2017 10:34:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº.079/2014 Requerendo informações da Corregedoria Geral da Polícia Militar.

05/04/2017 10:31:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentos e autorização de requisição de cópia do prontuário médico.

05/04/2017 10:27:10 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de depoimento prestado pela Sra. Sheyla Araújo de Oliveira, sobre os fatos ocorridos.

05/04/2017 10:27:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2015 09:05:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 005/2015 instaurando o Procedimento Administrativo n° 005/2015

24/09/2015 09:05:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2015 10:55:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/03/2015 10:55:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/03/2015 10:54:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/03/2015 10:54:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

03/03/2015 10:54:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual