31/08/2018 10:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Os autos Foram remetidos ao MPF de Picos pelo Ofício 248/2017. Picos 28/08/2017.

31/08/2018 10:03:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

Verifico que estes autos noticiam matéria de competência Federal, portanto, confeccione-se Ofício de Declínio de Atribuição para aquele órgão e remetam-se os autos. Obs: Os autos Foram remetidos ao MPF de Picos pelo Ofício 248/2017. Picos 28/08/2017.

12/07/2018 15:07:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/08/2017 10:57:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Verifico que estes autos noticiam matéria de competência Federal, portanto, confeccione-se Ofício de Declínio de Atribuição para aquele órgão e remetam-se os autos. Obs: Os autos Foram remetidos ao MPF de Picos pelo Ofício 248/2017. Picos 28/08/2017.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2017 12:33:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Referente ao PA N° 33/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000013-088/2014 Certifico para os devidos fins, que recebi o Ofício nº 12/2017 - PM de Picos em resposta ao Ofício nº 049/2017 e na data de 04/05/2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 04 de Maio de 2017.

04/05/2017 12:28:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos dias 02 (dois) dias do mês de maio de 2017, às 10h26 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações da Sra. Nofren Alves, com endereço na rua Alto do Morro, n° 159, Centro, Picos-PI, RG n° 2.605.363 SSP/PI, CPF n° 019.042.123-10, tel (89) 9 9902-7722, que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sra. supracitada vem através deste relatar ao Ministério Público. Que fez o cadastramento para adquirir uma Casa por meio do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, na Secretaria da Juventude, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima. Que acordo com o que ficou sabendo a distribuição se deu por meio de nomeação e não de sorteio. Que não beneficiada. Que mora com seus pais e seus quatro filhos, sendo que um deles possui deficiência física. Que a casa dos seus pais está deteriorada. Que a vigilância sanitária constatou os riscos que a família corre por viver na referida casa com adaptações clandestinas, como é o casa da cozinha que possui uma parede feita de lona. Que a casa de seus pais não oferece condições de abrigar a todos da família, tendo em vista só possuir um quarto para acomodar a todos. Que desde o período da nomeação das aludidas Casas não foi beneficiada e após esse beneficiamento houve uma nova distribuição, porém a declarante encontrava-se na semana do cadastramento em Teresina com sua filha deficiente em tratamento. Que ao chegar de Teresina procurou a Secretaria de Habitação para tentar fazer a sua inscrição/cadastramento, a Sra. Cláudia Mônica, salve engano, mas não foi mais possível se cadastrar e ainda ouviu da responsável pelas inscrições que não se cadastrou porque não quis. Que não obteve qualquer informação acerca deste assunto. Que espera providências em face deste Órgão Ministerial. É o que tinha a declarar. Encerrada às 10h57min. Picos-PI, 02 de maio de 2017 _______________________________________ Sra. Nofren Alves ______________________________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Mat. 1642

04/05/2017 10:18:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE II Referente ao PA N° 33/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000013-088/2014 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 12/2017 da Prefeitura Municipal de Picos através da Coordenadoria Municipal de Habitação e Urbanismo; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 93 a 145. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 04 de Maio de 2017.

04/05/2017 10:17:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PARTE I Referente ao PA N° 33/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000013-088/2014 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 12/2017 da Prefeitura Municipal de Picos através da Coordenadoria Municipal de Habitação e Urbanismo; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 93 a 145. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 04 de Maio de 2017.

04/05/2017 09:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do PA n° 33/2017 e Protocolo nº 000013-088/2014 o Ofício nº 12/2017 da Prefeitura Municipal de Picos através da Coordenadoria Municipal de Habitação e Urbanismo. Picos, 04 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

28/04/2017 09:26:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos dias 10 (dez) dias do mês de abril de 2017, às 10h10 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações da Sra. Josefa Maria de Oliveira, com endereço na rua Coelho Rodrigues, n° 445, Centro, Picos-PI, RG n° 1.126.560 SSP/PI, CPF n° 871.142.163-00, tel (89) 9 9993-6851 que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sra. supracitada vem através deste relatar ao Ministério Público; Que até agora não foi beneficiada com a casa do Programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida; Que possui hérnia de disco, artrose no joelho e nos cotovelos e outras doenças que não sabe informar o nome; Que possui problemas mentais desde a infância, mas não usa os medicamentos receitados pelo psiquiatra Dr Pedro, pois são muito fortes; Que recebeu uma documentação no Ministério Público Federal em que dizia que o cadastro havia sido feito errado; Que nesse cadastro não constava ser uma pessoa com deficiência. Que mora em casa cedida de estrutura simples. Que está na casa até conseguir outra pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Que mora com seu filho. Que o filho vai casar e que irá ficará sozinha na casa. Que ficará responsável por arcar com todas as despesas e que vive unicamente do Benefício de Prestação Continuada. Que espera providências. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 10 de abril de 2017 _______________________________________ Sra. Josefa Maria de Oliveira ______________________________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Mat. 1642

05/04/2017 13:47:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 049/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 05 de abril de 2017. Ao Senhor JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos Prefeitura Municipal de Picos Rua Marcos Parente, N° 155, Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Assunto: Solicitação de informação e encaminhamento de documentos. Senhora Prefeito, De ordem da Dra Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça de Picos da 1ª Promotoria de Direitos Difusos e Coletivos, solicito que informe a este Órgão Ministerial sobre o andamento das investigações acerca do poder aquisitivo das pessoas sorteadas no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a previsão da conclusão das diligências. Também, que seja remetida a lista dos sorteados elimindos e dos verdadeiramente beneficiados. Remeta-se a este Órgão em 10 (dez) dias a contar do recebimento deste. Atensiosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Matricula 1642

05/04/2017 13:46:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficia-se a Prefeitura Municipal.

05/04/2017 13:45:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 168/2017 Procedimento Administrativo n° 33/2017 e Protocolo n° 000013-088/2014 Destinatário: A Sra. Nofren Alves, Com Endereço na Rua Alto do Morro, n° 159, Bairro: Bomba, Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. Nofren Alves, para prestar esclarecimentos, por meio de termo colhido neste órgão. (Portaria segue anexa). Prazo: 10 (dez) dias a contar da data do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 05 de abril de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

05/04/2017 13:44:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 166/2017 Procedimento Administrativo n° 33/2017 e Protocolo n° 000013-088/2014 Destinatário: A Sra. Josefa Maria de Oliveira, Com Endereço na Rua Coelho Rodrigues, n° 445, Bairro: Centro, Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. Josefa Maria de Oliveira, para prestar esclarecimentos, por meio de termo colhido neste órgão. (Portaria segue anexa). Prazo: 10 (dez) dias a contar da data do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos/PI, 05 de abril de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

05/04/2017 13:44:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se os reclamantes para prestar esclarecimentos a respeito do andamento do recebimento das casas.

05/04/2017 13:44:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/04/2017 13:43:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/04/2017 13:43:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/04/2017 13:42:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/04/2017 13:41:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 43/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça de Picos por intermédio das Sras. Maria Marlene da Silva, Roseli Santos, Jéssica Leal de Araújo, Josefa Maria dos Santos e Adriana da Silva Veloso, que houve irregularidades nas distribuições feitas por meio de sorteio das casas do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida; CONSIDERANDO que este sorteio foi coordenado no município de Picos, pela Coordenadora Municipal de Habitação e Urbanismo, a Sra. Cláudia Mônica de Sousa Dantas, no qual pessoas inscritas no Programa como prioritárias não foram contemplatadas e outras que não se encaixavam no Prorama foram contempladas; . CONSIDERANDO a imprescindibilidade de constatar a veracidade dos fatos narrados pelos denunciantes, para a tomada de providências no sentido de sanar os problemas do caso em questão; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER o Inquérito Civil Público n° 38/2015 e Protocolo n° 000013-088/2014 em Procedimento Administrativo visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procurado

04/04/2017 09:32:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/04/2017 09:32:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/04/2017 09:23:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o ICP em PA para corrigir a taxonomia.

04/04/2017 09:23:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2017 08:25:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/11/2016 11:20:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2015 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

23/10/2015 11:48:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da ICP 38/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 23 dias de OUTUBRO de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

23/10/2015 11:46:06 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 38/2015) Aos 23 dias do mês de OUTUBRO do Ano de 2015, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 38/2015 a Notícia de Fato 07/2014 ¿ 1ª PJPicos, tendo como interessados principais Sra. Maria Marlene da Silva, Sra. Roseli Santos, Sra. Jessica Leal de Araújo, Sra. Josefa Maria de Oliveira, Sra. Nofren Alves, Sra. Josefa Maria dos Santos e a Sra. Adriana da Silva Veloso, que trata das supostas irregularidade no sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, Coordenado na Cidade de Picos pela Coordenadora Municipal de Habitação. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 23 de OUTUBRO de 2015. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

23/10/2015 11:42:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 38/ 2015 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos da NOTÍCIA DE FATO nº 07/2014, apreciada para averiguar as supostas irregularidade no sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, Coordenado na Cidade de Picos pela Coordenadora Municipal de Habitação; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 07/2014, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 23 de Outubro de 2015.

23/10/2015 11:18:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2015 11:14:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/09/2015 11:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2015 14:49:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 09/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 11 dias de Setembro de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 11:17:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 07/2014 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 18 dias de Março de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 11:13:49 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Notificação nº 07/2015-Picos e a Realação dos Sorteados do Programa Minha Casa Minha Vida. Picos, 13 de Fevereiro de 2015. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

11/09/2015 09:15:28 • ATOS COMUNS » Anexação

EDITAIS, PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, RELAÇÃO DE INSCRITOS POR CRITÉRIOS.

14/03/2015 11:31:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

AUDIÊNCIA EM 17/12/2014 COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DE PICOS.

14/03/2015 11:29:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS NA NOTICIA DE FATO Nº 04/2014 PJ PICOS

14/03/2015 11:28:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

NOTÍCIA DE FATO (PEÇA DE INFORMAÇÃO) Nº 07/2014 PJPICOS

10/12/2014 16:25:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática