26/07/2016 09:34:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2016 A Promotoria Eleitoral da 56a Zona Eleitoral do Estado do Piaui, no exercício de suas atribuições, na forma preconizada na Lei Complementar nO. 75/1993, CONSIDERANDO que no período de 20 de Julho de 2016 a 05 de Agosto de 2016 serão realizadas as Convenções Partidárias nos Municípios do Estado do Piauí; CONSIDERANDO que para fins de Convenção Partidária a legislação eleitoral permite, na quinzena que antecede o evento convencional, a realização de propaganda intrapartidária voltada exclusivamente para os filiados do Partido Político; CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 (quinze) de Agosto de 2016; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 56a ZONA ELEITORAL CONSIDERANDO a desvirtuamento realização de necessidade de se prevenir o possível da propaganda intrapartidária com a propaganda eleitoral vol tada para os eleitores e não aos convencionais; CONSIDERANDO que o Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito eleitoral, necessi ta atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições como os acima indicados - e se produzam resultados eleitorais legítimos; é Público do Ministério recomendação a orientação que visa antecipar-se ao ilícito e evitar a ünposição de sanções, graves e com repercussões importantes na que de do vezes muitas CONSIDERANDO instrumento cometimento candidatura. RECOMENDA aos Presidentes de Partidos Políticos dos Municípios de Simões, Caridade do piauí e Curral Novo do Piauí que se abstenham de realizar comícios para não convencionais e carreatas, passeatas, arrastões, etc. com a participação de não convencionais antes, durante e após a realização das Convenções Partidárias, vez que tais condutas poderão configurar Propaganda Eleitoral Antecipada, sujeitando os responsáveis ao pagamento de multa, sem prejuízo do ajuizamento de Ações Eleitorai~_ MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 56a ZONA ELEITORAL Abuso de Poder visando a cassação do Candidatura ou do Diploma e a aplicação Registro da pena de de Inelegibilidade pelo período de 08 (oito) anos. Era o que tinha a recomendar.

26/07/2016 09:33:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Eleitoral - 56ª Zona Eleitoral - Simões - Promotor: Tallita Luzia Bezerra Araújo - Tipo de Distribuição: Automática