Acompanhamento de Processos
Processo: 000009-063/2020
Local Atual: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
Nº Processo de Origem:
IPC 016/2020
Promotor:
Promotoria:
João Batista de Castro Filho (substituto)
3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Contratos Administrativos » Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Representante:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Representado:
Municipio De Campo Maior
03/06/2022 10:49:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
Arquivo eletrônico dos autos.
03/06/2022 10:49:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...
30/05/2022 12:41:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que nos autos do Processo SEI nº 19.21.0730.0013875/2022-89 fora decidido que os estagiários lotados nesta Secretaria seriam vinculados às Promotorias d...
27/05/2022 12:10:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...
09/05/2022 12:29:17 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
21/01/2022 11:34:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina
20/01/2022 13:32:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual
16/12/2021 12:25:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação
Em: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
De ordem da Conselheira Dra. Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues devolvo o presente processo com fulcro no art. 24 do Regimento Interno do CSMP-PI
01/11/2021 15:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina
25/10/2021 10:12:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
25/10/2021 09:38:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
25/10/2021 09:36:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
25/10/2021 09:32:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
25/10/2021 08:13:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
22/10/2021 10:29:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
21/10/2021 17:37:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
21/10/2021 12:38:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
11/10/2021 14:10:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento
11/10/2021 08:46:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
11/10/2021 08:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro
21/09/2021 11:56:56 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
26/08/2021 08:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
26/08/2021 08:33:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
25/08/2021 08:10:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
19/08/2021 08:14:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
18/08/2021 12:03:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
15/06/2021 11:16:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior
03/06/2021 11:26:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
03/06/2021 11:24:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
02/06/2021 22:26:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
02/06/2021 22:22:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
07/05/2021 11:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
07/05/2021 11:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
06/05/2021 08:11:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
20/04/2021 23:04:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
20/03/2021 10:48:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
19/03/2021 09:16:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
19/03/2021 08:55:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
19/03/2021 08:54:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
22/02/2021 21:12:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
30/07/2020 09:41:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
29/07/2020 13:49:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
29/07/2020 13:48:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
29/07/2020 13:48:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
29/07/2020 13:45:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
29/07/2020 08:52:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
17/06/2020 11:43:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
17/06/2020 11:42:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
17/06/2020 11:36:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
03/06/2020 11:12:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
23/03/2020 11:17:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Devolução em face do retorno das férias.
06/03/2020 13:24:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Envio em decorrência de férias da servidora.
02/03/2020 14:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
02/03/2020 14:14:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho inicial pendente de integral cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado, notadamente a certificação sobre a apresentação pela requerente de abaixo-assinado subscrito por outros professores do EJA que também não tenham recebido salários, com vistas a se aferir legitimação para a atuação ministerial; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas em despacho inicial. Certifique-se sobre a apresentação de abaixo assinado pela requerente, conforme restou consignado em ata. Registros em SIMP. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente.
02/03/2020 14:13:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/05/2020.
Justificativa da prorrogação:
D E C I S Ã O
CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito expirou, conforme registro em SIMP;
CONSIDERANDO a existência de despacho inicial pendente de integral cumprimento, imprescindível a uma melhor análise do fato apurado, notadamente a certificação sobre a apresentação pela requerente de abaixo-assinado subscrito por outros professores do EJA que também não tenham recebido salários, com vistas a se aferir legitimação p
28/02/2020 11:35:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.
28/02/2020 11:06:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
28/02/2020 11:05:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIFICO que decorridos o prazo máximo de 30 dias de tramitação de Notícia de Fato, conforme Art 3º da Resolução 174/2017 CNMP, faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça para análise de providências cabíveis. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
28/02/2020 11:02:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 226/2020.009-063/2020, solicitação de informações a Secretária Municipal de Educação. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.
20/02/2020 09:12:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Sede - Campo Maior
18/02/2020 11:31:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Tendo em vista a exoneração do diretor de secretaria desta unidade, encaminha-se o feito ao Diretor de Sede para direcionamento adequado para fins de cumprimento do Ato PGJ 931.2019.
17/02/2020 14:11:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
FEITO ORIUNDO DA SECRETARIA EM VIRTUDE DA TROCA DO DIRETOR. DESPACHO PADRÃO JÁ ELABORADO PELA ANDRESSA.
13/02/2020 10:26:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
DEVOLUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO SERVIDOR.
11/02/2020 14:10:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 226/2020.009-063/2020 - SEPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Secretária Municipal de Educação de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
03/02/2020 08:32:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 226/2020.009-063/2020 - SEPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Secretária Municipal de Educação de Campo Maior-PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.
03/02/2020 08:31:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior - Campo Maior
Ofício nº 226/2020.009-063/2020 - SEPJCM - MPPI. Solicitação de informações a Secretária Municipal de Educação de Campo Maior-PI.
21/01/2020 12:30:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
PARA CUMPRIR DESPACHO CONSTANTE EM TERMO DE AUDIÊNCIA INICIAL.
21/01/2020 12:29:17 • ATOS COMUNS » Termo de Informação
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
ATA DE AUDIÊNCIA COM A SRA. ROSÂNGELA ARAÚJO RODRIGUES E SRA. ANTÔNIA RIBEIRO DE SOUSA.
21/01/2020 12:28:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual
21/01/2020 12:27:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 12/05/2025 01:05:46