09/03/2020 12:17:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

09/03/2020 12:17:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

09/03/2020 12:17:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 09:45:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 003/2013 (SIMP n° 000009-034/2014). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar suposta violação a direito de moradia. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na execução no programa federal ¿Minha Casa Minhar Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SEMDUCH que informou que a Requerente foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial ¿Sigrefedo Pacheco¿. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 09:45:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:14:37 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 003/2013 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000009-034/2014 Assunto: Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) que informou que a requerente foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial ¿Sigifredo Pacheco¿. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Eliude Moreira e Silva de Oliveira¿ noticiando a ocorrência irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ no município de Teresina/PI (fls. 04). Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Relatório Social da Coordenadoria de Perícias do Ministério Público (fls. 33 a 35), relatando a inexistência de irregularidades na execução do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI, posto que a Requerente foi contemplada com uma unidade habitacional no Residencial ¿Sigifredo Pacheco¿. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 43 a 44). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, con

18/09/2017 13:14:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 10:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1246ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 21/07/2017

11/07/2017 12:54:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/07/2017 12:54:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2017 12:06:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Termo de Arquivamento

30/06/2017 12:05:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o mensageiro foi 03 vezes entregar a notificação e não encontrou.

19/04/2017 09:10:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

19/04/2017 09:09:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/04/2017 09:05:52 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certifico para os devidos fins, o mensageiro informou que foi por três vezes no endereço indicado e não encontrou ninguém morando no endereço informado.

19/04/2017 08:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Mandado de notificação nº063/2017

19/04/2017 08:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Certifico que deu cumprimento.

19/04/2017 08:53:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Vistos em correição, intime-se a senhora Eliude Oliveira para comparecer até a sede da 49ª., a fim de informar se a situação que ensejou a abertura do Inquérito civil persiste.

19/04/2017 08:50:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em atenção aos prazos estabelecidos na Resolução 23/2007 do CNMP, converta-se este procedimento administrativo em inquérito civil, uma vez que se encontra com o prazo de conclusão esgotado.

19/04/2017 08:47:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Transformar o Procedimento Administrativo nº.003/2013 em Inquérito Civil, mantendo-se a numeração original, visando à apuração dos fatos noticiados na portaria.

29/07/2016 10:23:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RECEBIMENTO DO RELATÓRIO SOCIAL DA RECLAMANTE REMEDIDO PELA COORDENADORIA DE PERÍCIAS MPPI.

29/07/2016 10:22:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 660/2016-GAB/SEMDUH PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE A RECLAMANTE.

29/07/2016 10:21:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº 196/2016 PARA SEMDUM.

29/07/2016 10:20:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº 197/2016 PARA A COORDENADORIA DE PERÍCIAS MPPI.

29/07/2016 10:19:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 019/2016 EXPEDIDA PARA SRA. ELIUDE MOREIRA E SILVA, REQUISITANDO SEU COMPARECIMENTO A ESTA 49ª PJ.

29/07/2016 10:16:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO DETERMINADO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIOS PARA: 1. A RECLAMANTE ELIUDE MOREIRA E SILVA OLIVEIRA; 2. A SEMDUH, A FIM DE QUE ESTE ÓRGÃO INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DA RECLAMANTE; 3. COORDENADORIA DE PERÍCIA MPPI PARA VISITA TÉCNICA.

29/07/2016 10:15:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 2866/2014/GIHAB/TE.

29/07/2016 10:12:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 201/2013-GS/SEMTCAS REMETIDO A ESTA 49ª PJ NO DIA 01.03.2013

12/04/2016 10:02:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2015 09:37:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 217/2014

21/08/2015 09:36:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Termo de Audiência 20/11/2013

21/08/2015 09:35:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 244/2013

21/08/2015 09:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Ofício n° 026/2013

21/08/2015 09:32:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 003/2013 instaurando o Procedimento Administrativo n° 003/2013

21/08/2015 09:25:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2014 10:44:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2014 11:23:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual